TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SP

Comunicado CAT-71, de 27.05.99 (DOE de 28.05.99)
ICMS - Equipamentos e Insumos Hospitalares - Isenção -Relação

Comunicado CAT-73, de 28.05.99(DOE de 29.05.99)
ICMS - Alíquotas do Imposto - Redução - Veículos Automotores  

Decreto nº 37.952, de 10.05.99 (DOM de 11.05.99)
Assuntos Diversos - Coleta, Transporte e Destinação Final de Entulho, Terras e Sobras de Materiais de Construção