BOLETIM 14/99
5ª Semana de Março
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SP
Decreto nº
43.898, de 18.03.99 (DOE de 19.03.99)
ICMS - Alterações no Regulamento e no Regime Das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte
Portaria CAT-20 de 17.03.99 (DOE de
18.03.99)
ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Máquina Registradora e Terminal Ponto
de Venda - PDV - Normas Sobre o Uso, Credenciamento e Outros Procedimentos - Alterações