CESTA BÁSICA
Redução da Base de Cálculo
Sumário
1. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Fica reduzida, até 31 de dezembro de 1999, nos percentuais adiante mencionados, a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os seguintes produtos (Item 10, Tabela II, Anexo II, do RICMS):
1 - 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) em relação a:
a) ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;
b) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;
2 - 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) em relação aos produtos abaixo, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
a) leite esterilizado (longa vida) classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 e leite em pó;
b) café torrado, em grão, moído e o descafeinado, classificado na posição e subposição 0901.2;
c) óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento;
d) açúcar cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.0100, 1701.99.0100 e 1701.99.900;
e) carnes e miudezas de espécie suína, comestíveis, salgadas, classificadas, respectivamente, nos códigos 0210.19.0000 e 0210.12.9900, pele comestível de suíno salgada, classificada no código 0210.19.0000 e toucinho de suíno salgado, classificado no código 0210.12.0199;
f) farinha de milho, fubá, inclusive o pré-cozido.
3 - 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) em relação ao alho.
2. CONDIÇÕES
O benefício fica condicionado a que:
a) a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
b) as operações, tanto a de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas.
3. CRÉDITO DO IMPOSTO
No que se refere às mercadorias retromencionadas:
a) serão mantidos os créditos relativos à entrada, bem como ao serviço tomado, para integração ou consumo em seu processo de industrialização ou produção rural;
b) na aquisição de mercadoria com carga tributária superior a 7% (sete por cento), o contribuinte deverá efetuar a anulação do crédito fiscal de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada na sua aquisição, exceto em relação a entrada de ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino, em pé.
4. ALÍQUOTAS
Serão aplicadas as seguintes alíquotas nas saídas dos produtos que compõem a cesta básica (art. 54, § 1º, itens 3 e 4, do RICMS):
1 - 7% (sete por cento) nas operações com:
a) arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão e sal de cozinha;
b) lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre;
2 - 12% (doze por cento) nas operações com:
a) ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;
b) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas.