ICMS
PRAZO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - RETIFICAÇÃO
RESUMO: Fica retificada a Resolução Sefcon nº 3.299/99 (Bol. INFORMARE nº 50-A/99), que dispõe sobre recolhimento de ICMS pelas empresas de telecomunicações.
RESOLUÇÃO SEFCON
Nº 3.299, de 23.11.99
(DOE de 07.12.99)
Dispõe sobre recolhimento de ICMS pelas empresas de telecomunicações.
ONDE SE LÊ:
"O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 4/89, acrescentado pelo Convênio ICMS 58/89,"
LEIA-SE:
"O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe a cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98,"