MODELOS, MOLDES, MATRIZES ETC - UTILIZAÇÃO NA
ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS

ICMS-ES

INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS - REMESSA E RETORNO

Lei nº 4.842 (DOM de 16.04.99)
Assuntos Diversos - Casa de Espetáculos, Cinemas e Teatros - Reserva de Lugares Para Deficientes Físicos

Lei nº 4.847 (DOM de 16.04.99)
Assuntos Diversos - Terrenos Baldios - Placa Identificativa