MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022 (DOU de 18.03.2022) - Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios. |
| Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022 (DOU de 18.03.2022) - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. |
Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022 (DOU de 22.02.2022) - Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. |
Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021 (DOU de 31.12.2021 – Edição Extra) - Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. |
Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021 (DOU de 30.12.2021 – Edição Extra) - Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. |
Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021 (DOU de 28.12.2021) - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. |
Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 (DOU de 30.03.2021) - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. |
Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 (DOU de 01.03.2021 – Edição Extra) - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. |
Medida Provisória nº 992, de 16.07.2020 (DOU de 16.07.2020) - Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
Medida Provisória nº 975, de 01.06.2020 (DOU de 02.06.2020) - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. |
Medida Provisória nº 960, de 30.04.2020 (DOU de 04.05.2020) - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. |
Medida Provisória n° 959, de 29.04.2020 (DOU de 29.04.2020) - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória n° 936, de 1° de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. |
Medida Provisória nº 958, de 24.04.2020 (DOU de 27.04.2020) - Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). |
Medida Provisória nº 955, de 20.04.2020 (DOU de 20.04.2020) - Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. |
Medida Provisória nº 952, de 15.04.2020 (DOU de 15.04.2020) - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. |
Medida Provisória nº 950, de 08.04.2020 (DOU de 08.04.2020) - Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) |
Medida Provisória nº 948, de 08.04.2020 (DOU de 08.04.2020) - Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). |
Medida Provisória nº 946, de 07.04.2020 (DOU de 07.04.2020) - Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 945, de 04.04.2020 (DOU de 04.04.2020) - Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. |
Medida Provisória n° 944, de 03.04.2020 (DOU de 04.04.2020) - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. |
Medida Provisória nº 938, de 02.04.2020 (DOU de 02.04.2020) - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). |
Medida Provisória nº 936, de 01.04.2020 (DOU de 01.04.2020) - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 934, de 01.04.2020 (DOU de 01.04.2020) - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
Medida Provisória nº 933, de 31.03.2020 (DOU de 31.03.2020) - Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. |
Medida Provisória nº 932, de 31.03.2020 (DOU de 31.03.2020) - Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 931, de 30.03.2020 (DOU de 30.03.2020) - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 930, de 30.03.2020 (DOU de 30.03.2020) - Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. |
Medida Provisória nº 928, de 23.03.2020 (DOU de 23.03.2020) - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. |
Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020 (DOU de 22.03.2020) - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. |
Medida Provisória n° 919, de 30.01.2020 (DOU de 31.01.2020) - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de fevereiro de 2020. |
Medida Provisória nº 916, de 31.12.2019 (DOU de 31.12.2019) - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. |
Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019 (DOU de 27.11.2019) - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. |
Medida Provisória n° 905, de 11.11.2019 (DOU de 12.11.2019) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 (DOU de 17.10.2019) - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. |
Medida Provisória nº 881, de 30.04.2019 (DOU de 30.04.2019) - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 876, de 13.03.2019 (DOU de 14.03.2019) - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. |
Medida Provisória nº 822, de 01.03.2018 (DOU de 02.03.2018) - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. |
Medida Provisória nº 719, de 29.03.2016 (DOU de 30.03.2016) -
Lei nº 10.820/2003 – Alteração |
Medida Provisória n° 720, de 29.03.2016 (DOU de 30.03.2016) -
Prestação de Auxílio Financeiro - Disposições |
Medida Provisória nº 668, de 30.01.2015 (DOU de 30.01.2015) -
Lei nº 10.865/2004 - Alteração |
| Medida Provisória nº 683, de 13.07.2015 (DOU de 14.07.2015) - FDRI – Disposições |
Medida Provisória nº 685, de 21.07.2015 (DOU de 22.07.2015) -
PRORELIT – Disposições |
Medida Provisória nº 656, de 07.10.2014 (DOU de 08.10.2014) -
Lei nº 12.715/2012 - Alteração |
Medida Provisória Nº 617, de 31.05.2013 (DOU de 31.05.2013) - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. |
Medida Provisória Nº 613, de 07.05.2013 (DOU de 08.05.2013) - Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 612, de 02.04.2013
(DOU 04.04.2013) - Reestrutura o modelo jurídico de organização dos
recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz
a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11
de janeiro de 2013; altera a Lei
nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa
pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação
Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores -
INOVAR-AUTO; e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 609, de 08.03.2013 (DOU de 11.03.2013) - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 608, de 28.02.2013 (DOU de 01.03.2013) - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. |
Medida Provisória nº 597, de 26.12.2012 (DOU de 26.12.2012) - Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. |
Medida Provisósia nº 589, de 13.11.2012 (DOU de 14.11.2012) - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
Medida Provisória nº 584, de 10.10.2012 (DOU de 10.10.2012) - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. |
Medida Provisória nº 582, de 20.10.2012 (DOU de 21.09.2012) - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 578, de 31.08.2012 (DOU de 31.08.2012) - Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. |
Medida Próvisória nº 574, de 28.06.2012 (DOU de 29.06.2012) - Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. |
Medida Provisória nº 564, de 03.04.2012
(DOU de 04.04.2012) - Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 563, de 03.04.2012
(DOU de 04.04.2012) - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 556, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011) - Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 554, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011) - Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002. |
Medida Provisória nº 552, de 01.12.2011
(DOU de 01.12.2011 – Ed. Extra) - Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8ºo da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. |
Medida Provisória nº 550, de 17.11.2011 (DOU de 18.11.2011) - Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011 (DOU de 18.11.2011) - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. |
Medida Provisória nº 540, de 02.08.2011
(DOU de 03.08.2011) - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 534, de 20.05.2011
(DOU de 23.05.2011) - Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. |
Medida Provisória nº 529, de 07.04.2011
(DOU de 08.04.2011) - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. |
Medida Provisória nº 528, de 25.03.2011
(DOU de 28.03.2011) - Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. |
| Medida Provisória nº 468, de 31.08.2009 (DOU de 31.08.2009 - Ed. Extra) - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 22, de 19 de outubro de 2009. |
| Medida Provisória nº 465, de 29.06.2009 (DOU de 30.06.2009) - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 19, de 4 de setembro de 2009. |
| Medida Provisória nº 460, de 30.03.2009 (DOU de 31.03.2009) - Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências. |
| Medida Provisória nº 459, de 25.03.2009 (DOU de 26.03.2009) - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Prorrogação de Vigência pelo Ato do Pres. da Mesa do CN nº 13, de 15 de maio de 2009. Convertida na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. |
Medida Provisória nº 380, de 28.06.2007 (DOU de 29.06.2007) - Revogada pela Lei nº 11.580/2007. |
Medida Provisória nº 2.222, de
04.09.2001 (DOU de 05.09.2001) - Dispõe sobre a tributação pelo imposto de renda,
dos planos de benefícios de caráter previdenciário. |
Medida Provisória nº 2.199-14,
de 24.08.2001 (DOU de 27.08.2001) - Altera a legislação do imposto sobre a renda no
que se refere aos incentivos fiscais de isenção e redução, define diretrizes para os
incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda dos Fundos de
Investimentos Regionais, e dá outras providências |
Medida Provisória nº 2.189-49,
de 23.08.2001 (DOU de 24.08.2001) - Altera a legislação do imposto de renda
relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras,
inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em
capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País,
amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado,
regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no
exterior, e dá outras providências. |
Medida Provisória nº 2.159-70,
de 23.02.2001 (DOU de 26.02.2001) - Altera a legislação do imposto de renda e dá
outras providências. |
Medida Provisória nº 2158-35,
de 24.08.2001 (DOU de 27.08.2001) - Altera a Legislação das Contribuições para a
Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e do Imposto de Renda, e dá outras
providências. |