RICMS MT - INFORMARE

Seção III - Do Regime de Estimativa Segmentada, do Regime de Estimativa por Operação e do Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado

Subseção I - Das Disposições Gerais relativas ao Regime de Estimativa Segmentada, ao Regime de Estimativa por Operação e ao Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado

Art. 142

Subseção II - Do Regime de Estimativa Segmentada

Art. 143 ao 150

Subseção III - Do Regime de Estimativa por Operação

Art. 151 ao 156

Subseção IV - Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado

Art. 157 ao 171

Seção IV - Do Pagamento do Imposto

Subseção I - Dos Prazos de Pagamento do Imposto

Art. 172 a 172-A

Subseção II - Do Documento de Arrecadação

Art. 173

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I - Dos Documentos Fiscais em Geral

Art. 174 ao 177

Seção II - Da Nota Fiscal

Art. 178 ao 185

Seção III - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 186 ao 189

Seção IV - Do Cupom Fiscal

Art. 190 ao 200

Seção V - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

Art. 201 ao 204

Seção VI - Da Nota Fiscal de Produtor

Art. 205 ao 215

Seção VII - Da Nota Fiscal Avulsa

Art. 216

Seção VIII - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Art. 217 ao 220

Seção IX - Das Disposições relativas às Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica

Art. 221 e 222

Seção X - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Art. 223 ao 228

Seção XI - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

Art. 229 ao 231

Seção XII - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Art. 232 ao 237

Seção XIII - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Art. 238 ao 245

Seção XIV - Do Conhecimento Aéreo

Art. 246 ao 252

Seção XV - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Art. 253 ao 256

Seção XVI - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

Art. 257 ao 263

Seção XVII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

Art. 264 ao 267

Seção XVIII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

Art. 268 ao 271

Seção XIX - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

Art. 272 ao 275

Seção XX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

Art. 276 ao 279

Seção XXI - Das Disposições Gerais e Especiais relativas aos Prestadores de Serviços de Transporte

Subseção I - Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte

Art. 280 ao 283

Subseção II - Das Disposições relativas ao Redespacho

Art. 284

Subseção III - Do Despacho de Transporte

Art. 285

Subseção IV - Do Resumo de Movimento Diário

Art. 286 ao 288

Subseção V - Das Disposições relativas às Empresas Prestadoras de Serviço de Transporte de Passageiros

Art. 289 e 290

Subseção VI - Das Disposições relativas ao Excesso de Bagagem

Art. 291 e 292

Subseção VII - Das Disposições relativas à Prestação Continuada de Serviço de Transporte Vinculada a Contrato

Art. 293

Subseção VIII - Da Ordem de Coleta de Carga

294 e 295

Subseção IX - Das Disposições relativas à Prestação de Serviço de Transporte no Retorno de Bem ou Mercadoria não Entregues

296 e 297

Subseção X - Das Disposições relativas ao Transbordo de Mercadorias nas Operações de Exportação

298

Subseção XI - Das Disposições relativas às Prestações de Serviço de Transporte de Valores

Art. 299 ao 301

Subseção XII - Das Obrigações na Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas

Art. 302

Subseção XIII - Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas

Art. 303 ao 312

Seção XXII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

Art. 313 ao 319

Seção XXIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

Art. 320 ao 323

Seção XXIV - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line

Art. 324

Seção XXV - Das Disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

Subseção I - Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

Art. 325 ao 335

Subseção II - Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE

336

Seção XXVI - Das Disposições relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e

Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

Art. 337 ao 341

Subseção II - Dos Documentos Auxiliares do CT-e

Art. 342 a 342-A

Seção XXVII - Das Disposições relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

Subseção I - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e

Art. 343

Subseção II - Do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE

Art. 344

Seção XXVIII - Das Disposições relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

Subseção I - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

Art. 345 e 346

Subseção II - Do Detalhe da Venda e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e

Art. 347 ao 349

Seção XXIX - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 350 ao 368

Seção XXX - Das Disposições relativas à Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado

Art. 369 ao 372

Seção XXXI - Dos Procedimentos Decorrentes da Lei (federal) nº 12.741/2012, relativos à Emissão dos Documentos Fiscais

Art. 373

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 374 ao 387

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS LIVROS FISCAIS

Seção I - Dos Livros em Geral

Art. 388 e 389

Seção II - Do Registro de Entradas

Art. 390

Seção III - Do Registro de Saídas

Art. 391

Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

Art. 392

Seção V - Do Registro de Selo Especial de Controle

Art. 393

Seção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Art. 394

Seção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

Art. 395

Seção VIII - Do Registro de Invent

Art. 396

Seção IX - Do Registro de Apuração do IPI

Art. 397

Seção X - Do Registro de Apuração do ICMS

Art. 398

Seção XI - Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC

Art. 399

Seção XII - Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP

Art. 400 ao 406

Seção XIII - Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP

Art. 407

Seção XIV - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

Art. 408 ao 417

Seção XV - Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado

Art. 418 ao 422

Seção XVI - Da Entrega dos Livros Fiscais a Contabilistas

Art. 423

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Art. 424 e 425

CAPÍTULO V - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

Art. 426 ao 440

CAPÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

Seção Única - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS

Art. 441 ao 447

TÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção Única - Das Disposições Gerais

Art. 448 ao 462

CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

Seção I - Da Responsabilidade

Art. 463 ao 466

Seção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

Art. 467 ao 476

Seção III - Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

Subseção I - Das Disposições Preliminares

Art. 477

Subseção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária

Art. 478

Subseção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

Art. 479

Subseção IV - Das Operações Realizadas por Importador

Art. 480

Seção IV - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

Art. 481

Seção V - Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou Biodiesel B100

Art. 482 e 483

Seção VI - Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC

Art. 484 ao 496

Seção VII - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 497 ao 502

Subseção II - Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações com Combustíveis

Art. 503 ao 514

Seção VIII - Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII deste Capítulo

Art. 515 ao 530

Seção IX - Das Operações com Gás Natural Veicular

Art. 531 ao 537

Seção X - os Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural – GLGN

Art. 538 ao 549

CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 550 ao 558

Seção II - Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas com Energia Elétrica

Art. 559 ao 563

Seção III - Dos Procedimentos relativos ao Valor da Tarifa Subvencionada de Energia Elétrica

Art. 563-A

CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

Art. 564

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR IRREGULARIDADE DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA

Art. 565

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES

Art. 566 ao 572

CAPÍTULO VII - DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

Seção I - Das Condições Gerais para Fruição do Diferimento do ICMS

Art. 573 ao 576

Seção II - Das Condições Especiais para Fruição do Diferimento do ICMS

Art. 577 ao 579

Seção III - Da Interrupção do Diferimento e do Pagamento do ICMS Diferido

Art. 580 ao 584

Seção IV - Da Regra Excepcional de Aplicação do Diferimento do ICMS

Art. 585

Seção V - Das Operações e das Prestações Alcançadas pelo Diferimento do ICMS

Art. 586

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS

CAPÍTULO I - DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 587

Seção II - Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais

Art. 588 ao 594

Seção III - Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais dotada de Numerador Automático

Art. 595

Seção IV - Das Demais Disposições relativas aos Estabelecimentos Gráficos

Art. 596 e 597

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS

Seção I - Das Operações realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação

Art. 598

Seção II - Das Operações realizadas por Contribuintes deste Estado

Art. 599 ao 601

CAPÍTULO III - DOS FEIRANTES E AMBULANTES

Art. 602 ao 604

CAPÍTULO IV - DAS VENDAS A PRAZO

Art. 605 e 606

CAPÍTULO V - DOS DEPÓSITOS FECHADOS

Art. 607 ao 612

CAPÍTULO VI - DOS ARMAZÉNS-GERAIS

Art. 613 ao 628

CAPÍTULO VII - DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO

Art. 629 ao 631

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 632 ao 634

Seção II - Dos Procedimentos para Entrega de Bens e Mercadorias Adquiridos por Órgãos da Administração Pública, suas Autarquias e Fundações a Outros Órgãos ou Entidades

Art. 635

CAPÍTULO IX - DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

Art. 636 e 637

CAPÍTULO X - DOS BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO

Art. 638 ao 642

CAPÍTULO XI - DOS SÍNDICOS, ADMINISTRADORES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INVENTARIANTES

Art. 643

CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR LEILOEIROS OFICIAIS

Art. 644 ao 651

CAPÍTULO XIII - DOS BRINDES OU PRESENTES

Seção I - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

Art 652 ao 654

Seção II - Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros

Art. 655

Seção III - Das Disposições Comuns

Art. 656

CAPÍTULO XIV - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 657 ao 660

Seção II - Dos Procedimentos relativos ao Retorno Simbólico dos Veículos Autopropulsados

Art. 661

Seção III - Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em Virtude de Garantia

Art. 662 ao 665

Seção IV - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados

Art. 666

CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Art. 667 ao 671

CAPÍTULO XVI - DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS POR EMPRESAS DE COURIER OU A ELAS EQUIPARADAS

Art. 672 e 673

CAPÍTULO XVII - DOS CONTRATOS DE ETIQUETAGEM INDUSTRIAL

Art. 674 ao 678

CAPÍTULO XVIII - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E A MOSTRUÁRIO

Art. 679

Seção I - Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração

Art. 680 e 681

Seção II - Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário

Art. 682 e 683

CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR

Art. 684 ao 686

CAPÍTULO XIX-A - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL

Art. 686-B ao 686-G

CAPÍTULO XX - DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIRAS

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 687 ao 696

Seção II - Das Disposições Especiais Aplicadas nas Importações do Paraguai, Efetuadas por Microempresas, Habilitadas a Operar no Regime de Tributação Unificada - RTU

Art. 697

CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL DESTE ESTADO, ADQUIRIDOS DE FORMA NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE

Art. 698

CAPÍTULO XXII - DO TRATAMENTO CONFERIDO À CIRCULAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO (TERMINAIS POINTS OF SALE – POS) E DE OUTROS EQUIPAMENTOS EM OPERAÇÕES CORRELATAS, EFETUADAS EM REGIME DE COMODATO E LOCAÇÃO

Art. 699 ao 710

CAPÍTULO XXIII - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL

Art. 711

TÍTULO VII - DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Seção I - Das Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM

Art. 712

Subseção I - Da Inscrição Estadual

Art. 713

Subseção II - Dos Documentos Fiscais

Art. 714 ao 716

Subseção III - Da Escrituração Fiscal Digital e dos Demonstrativos de Estoque - DES

Art. 717 ao 719

Subseção IV - Do Imposto

Art. 720 e 721

Subseção V - Das Demais Disposições relativas a Operações Realizadas pela CONAB

Art. 722 ao 726

Seção II - Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA

Art. 727 ao 731

CAPÍTULO II - DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Seção I - Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações

Art. 732 ao 745

Seção II - Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação

Art. 746

Seção III - Do Tratamento Conferido à Circulação dos Equipamentos Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação na Modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH

Art. 747 ao 755

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

Art. 756

Seção II - Da Não Incidência do Imposto

Art. 757

Seção III - Do Pagamento do Imposto

Art. 758

Seção IV - Da Inscrição Estadual

Art. 759

Seção V - Dos Créditos do Imposto

Art. 760 e 761

Seção VI - Dos Documentos Fiscais

Art. 762

Seção VII - Dos Livros Fiscais

Art. 763

Seção VIII - Das Demais Obrigações Acessórias

Art. 764

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

Seção I - Da Aplicação do Regime

Art.765

Seção II - Da Inscrição Estadual

Art. 766

Seção III - Dos Livros e Demonstrativos Fiscais

Art. 767

Seção IV - Dos Documentos Fiscais

Art. 768

Seção V - Das Operações de Destroca

Art. 769 ao 772

Seção VI - Das Disposições Gerais

Art. 773 ao 776

CAPÍTULO V - DO ICMS GARANTIDO

Art. 777 ao 780

CAPÍTULO VI - DO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL

Art. 781 ao 802

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM A BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS

Art. 803 ao 807

CAPÍTULO VIII - DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS PRODUTORES PRIMÁRIOS

Art. 808 ao 816

CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES ESPECIAIS PERTINENTES A POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS

Art. 817 ao 821

CAPÍTULO X - DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE E MEDIÇÃO DA VAZÃO

Art. 822

CAPÍTULO XI - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AO TRÂNSITO DE "PALETES" E "CONTENTORES"

Art. 823 e 824

CAPÍTULO XII - DAS ATIVIDADES INTEGRADAS DE AVICULTURA E SUINOCULTURA E RESPECTIVOS PROCESSOS INDUSTRIAIS, AINDA QUE DESENVOLVIDAS POR ESTABELECIMENTOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO TITULAR

Art. 825 ao 843

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES DECORRENTES DA UNIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DOS IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO

Art. 844 ao 847

CAPÍTULO XIV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETROBRÁS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE EFETUADO POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL E LACUSTRE

Art. 848 ao 851

CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

Seção I - Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

Art. 852 ao 855

Seção II - Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de Garantia

Art. 856 ao 861

Seção III - Das Disposições Comuns às Operações com Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

Art. 862

CAPÍTULO XVI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, EFETUADAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO

Art. 863 e 864

CAPÍTULO XVI-A - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇAS, NAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL, TRANSPORTADOS VIA MODAL DUTOVIÁRIO

Art. 864-A

CAPÍTULO XVII - DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS, NA ÁREA DO ICMS, ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS, INCLUSIVE JORNAIS

Seção I - Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações que Envolvam Revistas e Periódicos, Exceto Jornais

Art. 865 ao 871

Seção II - Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações com Jornais

Art. 872 ao 877

CAPÍTULO XVIII - DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS

Art. 878 ao 885

CAPÍTULO XIX - DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP A GRANEL

Art. 886

CAPÍTULO XX DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2012, DO SENADO FEDERAL

Art. 887 ao 897

CAPÍTULO XXI - DO TRATAMENTO APLICADO ÀS REMESSAS DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS

TÍTULO VIII - DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS

CAPÍTULO I - DA REGRA TEMPORÁRIA EM FACE DA LACUNA

Art. 898 ao 904

CAPÍTULO II - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 905 ao 914

CAPÍTULO III - DA MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA

Art. 915 e 916

TÍTULO IX - DA MORA E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 917 ao 920

CAPÍTULO II - DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - UPF/MT

Art. 921

CAPÍTULO III - DOS JUROS DE MORA

Art. 922

CAPÍTULO IV - DA MULTA DE MORA

Art. 923

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES

Seção I - Das Penalidades

Art. 924

Seção II - Do Agravamento

Art. 925

Seção III - Das Disposições Gerais relativas à Aplicação das Multas

Art. 926 ao 929

CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES PENAIS

Seção I - Do Abandono de Bens e Mercadorias

Art. 930

Seção II - Da Prestação de Informações para Fins de Investigação Criminal e ao Poder Judiciário

Art. 931 ao 933

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO

Art. 934

TÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Da Competência

Art. 935 e 936

Seção II - Das Infrações

Art. 937 e 938

Seção III - Do Procedimento

Art. 939 ao 944

Seção IV - Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização

Art. 945 ao 948

Seção V - Do Levantamento Fiscal

Art.949

CAPÍTULO II - DO TERMO ELETRÔNICO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – TVF-e

Art. 950 e 951

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DE BENS E DEDOCUMENTOS, DA DEVOLUÇÃO E DA LIBERAÇÃO

Seção I - Da Apreensão

Art. 952 ao 956

Seção II - Da Devolução

Art. 957 e 958

Seção III - Da Liberação

Art. 959

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO

Art. 960 ao 969

LIVRO II PARTE PROCESSUAL

TÍTULO I - DA REVISÃO ESPECIAL DIGITAL PARA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO – NAI

CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS PERTINENTES AO RECURSO FISCAL DIGITAL RELATIVO À NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI

Seção I - Dos Recursos Administrativos de Revisão Eletrônica da Notificação/Auto de Infração – NAI

Art. 970 ao 986

Seção II - Do Processo Eletrônico de Impugnação da Notificação/Auto de Infração – NAI

Art. 987

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 988 ao 993

TÍTULO II - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS

CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE CONSULTA

Seção I - Da Consulta

Art. 994 ao 1.001

Seção II - Dos Efeitos da Consulta

Art. 1.002 ao 1.009

Seção III - Da Resposta

Art. 1.010 e 1.011

Seção IV - Das Disposições Gerais

Art. 1.012 e 1.013

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO

Art. 1.014 ao 1.023

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS DE CONSULTA E DE RESTITUIÇÃO

Art. 1.024 e 1.025

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1.026 e 1.027

Seção I - Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito

Art. 1.028 ao 1.035

Seção II Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência

Art. 1.036

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO - DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Art. 1.037 e 1.038

LIVRO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 1.039

CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

Art. 1.040 ao 1.044

CAPÍTULO III - DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 1.045 e 1.046

CAPÍTULO IV - DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 1.047 ao 1.051

CAPÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 1.052 e 1.053

CAPÍTULO VI - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Seção I - Da Codificação das Operações e Prestações

Art. 1.054

Seção II - Da Codificação das Situações Tributárias

1.055

CAPÍTULO VII - DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL

Seção I - Da Codificação de Regimes Tributários

Art. 1.056

Seção II - Da Codificação da Situação Tributária da Operação no Simples Nacional

1.057

CAPÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS

Art. 1.058 e 1.059

TÍTULO II - DOS ANEXOS

Art. 1.060