BOLETIM 50/2023
2ª Semana de Dezembro

IPI

EMBARCAÇÕES - REB- REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO

LEGISLAÇÃO - SP

Decreto nº 68.155, de 09.12.2023 (DOE de 12.12.2023)
Lei Federal nº 12.527/11 - Disposições

Decreto n° 68.156, de 09.12.2023 (DOE de 12.12.2023)
Lei n° 10.294 - Disposições

Decreto n° 68.178, de 09.12.2023 (DOE de 12.12.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 68.191, de 14.12.2023 (DOE de 15.12.2023)
RICMS - Alteração

Portaria SRE n° 75, de 11.12.2023 (DOE de 12.12.2023)
Portaria CAT 27/15 - Alteração