BOLETIM 49/2023
1ª Semana de Dezembro

IPI

PRODUTOS NÃO EXPORTADOS

LEGISLAÇÃO - SP

Decreto nº 68.142, de 06.12.2023 (DOE de 06.12.2023)
Pagamento do IPVA - Diposições

Decreto nº 68.143, de 05.12.2023 (DOE de 06.12.2023)
RICMS - Disposições

Portaria SRE nº 70, de 05.12.2023 (DOE de 06.12.2023)
Portaria CAT 48/17 - Alteração

Portaria SRE nº 71, de 05.12.2023 (DOE de 06.12.2023)
Portaria CAT 49/17 - Alteração

Portaria SRE n° 73, de 07.12.2023 (DOE de 08.12.2023)
Portaria CAT 55/09 – Alteração

Portaria SRE n° 74, de 07.12.2023 (DOE de 08.12.2023)
Portaria CAT 102/13 - Alteração

Resolução SCEIC n° 75, de 05.12.2023 (DOE de 05.12.2023)
ProAC ICMS - Disposições