BOLETIM 42/2023
3ª Semana de Outubro

IPI

DRAWBACK - REGIME ESPECIAL

LEGISLAÇÃO - SP

Decreto n° 68.022, de 11.10.2023 (DOE de 16.10.2023)
RICMS - Alteração

Portaria SRE nº 66, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023)
RICMS - Alteração