BOLETIM 41/2023
2ª Semana de Outubro

IPI

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

LEGISLAÇÃO - SP

Lei nº 17.799, de 06.10.2023 (DOE de 09.10.2023)
COSUD - Disposições

Portaria SRE nº 65, de 11.10.2023 (DOE de 10.10.2023)
Crédito Acumulado do ICMS - Disposições