BOLETIM 31/2023
1ª Semana de Agosto

IPI

LEGISLAÇÃO - SP

Comunicado DICAR n ° 53, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023)
Itcmd e Ipva – Disposições

Comunicado DICAR n ° 54, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023)
Ipva e Itcmd – Disposições.

Comunicado DICAR n ° 55, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023)
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora –Disposições

Comunicado DICAR n ° 56, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023)
Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições

Comunicado DICAR n ° 57, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023)
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições

Comunicado DICAR n ° 58, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023)
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições

Decisão Normativa SRE n ° 01, de 02.08.2023 (DOE de 03.08.2023)
Prestador De Serviços De Telecomunicação –Disposições

Portaria SRE n° 51, de 31.07.2023 (DOE de 01.08.2023)
AIIM - Disposições

Portaria SRE n ° 52, de 02.08.2023 (DOE de 03.08.2023)
Portaria Cat 18/21 – Alteração