BOLETIM
10/2023
1ª Semana de Março
IPI
LEGISLAÇÃO - SP
Decreto nº 67.551, de 08.03.2023 (DOE de 09.03.2023)
Convênio ICMS 05/2023 - Disposições
Decreto nº 67.555, de 09.03.2023 (DOE de 10.03.2023)
Isenção do ICMS - Disposições
Portaria SRE nº 16, de 09.03.2023 (DOE de 10.03.2023)
Base de Cálculo - Disposições
Portaria SRE nº 17, de 09.03.2023 (DOE de 10.03.2023)
Base de Cálculo - Disposições
Portaria SRE nº 18, de 10.03.2023 (DOE de 11.03.2023)
Portaria SRE 106/2022 - Alteração