BOLETIM 48/2023
4ª Semana de Novembro

IPI

NCM – NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

LEGISLAÇÃO - SE

Decreto nº 507, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 508, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 509, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 510, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 511, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
RICMS - Alteração

Portaria SEFAZ n° 573, de 29.11.2023 (DOE de 30.11.2023)
Cobrança do ICMS - Disposições