BOLETIM 43/2023
4ª Semana de Outubro

IPI

PREPARO DE REFEIÇÕES - EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO

LEGISLAÇÃO - SE

Decreto n° 462, de 23.10.2023 (DOE de 24.10.2023)
RICMS - Alteração

Lei nº 9.306, de 24.10.2023 (DOE de 24.10.2023)
Venda Proibida de Medicamento - Disposições

Portaria SEFAZ n° 465, de 18.10.2023 (DOE de 24.10.2023)
Portaria n° 289/22 - Alteração