BOLETIM 41/2023
2ª Semana de Outubro

IPI

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

LEGISLAÇÃO - SE

Lei nº 9.267,de 06.10.2023 (DOE de 09.10.2023)
Lei n° 7.724/13 - Disposições

Portaria SEFAZ n° 446, de 06.10.2023 (DOE de 11.10.2023)
Portaria SEFAZ n° 98/21 - Alteração