BOLETIM 24/2023
2ª Semana de Junho


IPI

APREENSÃO

LEGISLAÇÃO - SE

Decreto nº 326, de 12.06.2023 (DOE de 13.06.2023)
RICMS - Alteração

Portaria SEFAZ nº 184, de 22.05.2023 (DOE de 13.06.2023)
RICMS - Alteração

Portaria SEFAZ nº 226, de 07.06.2023 (DOE de 12.06.2023)
Prazo de Pagamento do ICMS - Disposições