BOLETIM 17/2023
4ª Semana de Abril

IPI

MERCADORIAS NÃO TRIBUTADOS – NT

LEGISLAÇÃO - SE

Decreto n° 295, de 28.04.2023 (DOE de 28.04.2023)
RICMS - Alteração

Instrução Normativa SEFAZ n° 05, de 14.04.2023 (DOE de 28.04.2023)
Valor do ICMS - Disposições