VALOR DO ICMS
DISPOSIÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 05, de 14.04.2023
(DOE de 28.04.2023)

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês março de 2023.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8° da Portaria SEFAZ n° 571/2001, de 05 de abril de 2001,

ESTABELECE:

Art. 1° O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS de que trata a Portaria SEFAZ n° 571/2001, de 05 de abril de 2001, para o mês de março de 2023 é de R$ 1,1573 (um inteiro e um mil quinhentos e setenta e três décimos de milésimo).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 14 de abril de 2023

Silvana Maria Lisboa Lima
Superintendente de Gestão Tributária e Não Tributária