BOLETIM
15/2023
2ª Semana de Abril
IPI
LEGISLAÇÃO - SE
Lei n° 9.181, de 10.04.2023 (DOE de 11.04.2023)
Dívida Ativa de Natureza Tributária - Disposições
Portaria SEFAZ nº 106, de 30.03.2023 (DOE de 12.04.2023)
Portaria SEFAZ nº 268/2022 - Alteração