BOLETIM 13/2023
4ª Semana de Março

IPI

AUDITORIA PARA APURAÇÃO DE OFÍCIO

LEGISLAÇÃO - SC

Ato DIAT n° 10, de 27.03.2023 (DOE de 28.03.2023)
Cálculo Do ICMS – Disposições

Comunicado SAT n° 01, de 11.03.2023 (DOE de 27.03.2023)
DIME – Disposições

Decreto n° 76, de 27.03.2023 (DOE de 28.03.2023)
RICMS – Alteração

Decreto nº 82, de 28.03.2023 (DOE de 28.03.2023)
RICMS - Alteração

Lei Complementar nº 825, de 31.03.2023 (DOE de 31.03.2023)
Lei Complementar Nº 459/2009 - Alteração

Portaria SEF nº 82, de 20.03.2023 (DOE de 27.03.2023
 Portaria SEF nº 377/2019 – Alteração