BOLETIM 11/2023
2ª Semana de Março

IPI

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

LEGISLAÇÃO - SC

Ato DIAT nº 14, de 09.03.2023 (DOE de 14.03.2023)
Ato DIAT nº 24/19 - Alteração

Decreto nº 60, de 10.03.2023 (DOE de 13.03.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Lei Complementar n° 737, de 14.03.2023 (DOM de 15.03.2023)
Lei Complementar n° 07/97 - Alteração