BOLETIM 06/2023
1ª Semana de Fevereiro

IPI

IMUNIDADE

LEGISLAÇÃO - SC

Decreto nº 19, de 10.02.2023 (DOE de 10.02.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Lei nº 18.632, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023)
Lei nº 10.297/1996 - Alteração