BOLETIM 43/2023
4ª Semana de Outubro

IPI

PREPARO DE REFEIÇÕES - EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto n° 3.432, de 27.10.2023 (DOE de 27.10.2023)
RICMS - Alteração

Portaria SEFA/GS n° 789, de 25.10.2023 (DOE de 27.10.2023)
Portaria n° 354/05 - Alteração

Portaria SEFA/GS n° 791, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023)
Portaria n° 276/17 - Alteração