BOLETIM 42/2023
3ª Semana de Outubro

IPI

DRAWBACK - REGIME ESPECIAL

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto n° 3.408, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023)
RICMS - Alteração

Portaria DG/DHCRV/DETRAN nº 4.813, de 17.10.2023 (DOE de 17.10.2023)
 Prazo de Vistorias - Disposições