BOLETIM 40/2023
1ª Semana de Outubro

IPI

SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto nº 3.385, de 05.10.2023 (DOE de 06.10.2023)
Lei Estadual nº 9.665/22 - Disposições

Decreto Legislativo n° 24, de 19.09.2023 (DOE de 04.10.2023)
Convênio ICMS n° 123/23 - Disposições

Portaria SEFA/GS nº 743, de 29.09.2023 (DOE de 02.10.2023)
Portaria SEFA nº 276/17 - Alteração