BOLETIM 11/2023
2ª Semana de Março

IPI

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto n° 2.949, de 15.03.2023 (DOE de 15.03.2023)
Alíquota do ICMS – Disposições

Decreto Legislativo n° 02, de 07.03.2023 (DOE de 15.03.2023)
Convênios ICMS – Ratificações

Decreto Legislativo n° 03, de 07.03.2023 (DOE de 15.03.2023)
Convênios ICMS - Ratificações