BOLETIM 42/2023
3ª Semana de Outubro

IPI

DRAWBACK - REGIME ESPECIAL

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 48.704, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023)
RICMS - Alteração

Lei n° 24.506, de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023)
Pagamento de Pedágio - Diposições

Portaria SUFIS nº 241, de 18.10.2023 (DOE de 19.10.2023)
Portaria SUFIS nº 222/2023 - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.330, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023)
Portaria SUTRI nº 1.293 - Alteração

Resolução n° 5.720, de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023)
Resolução n° 3.968/08 - Alteração