BOLETIM 52/2023
4ª Semana de Dezembro

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Lei nº 14.784, de 27.12.2023 (DOU de 28.12.2023)
Leis nºs 12.546/11 e 10.865/04 - Disposições

Lei nº 14.786, de 28.12.2023 (DOU de 29.12.2023)
Protocolo "Não é Não" - Violência Contra a Mulher - Disposições

Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023 (DOU de 29.12.2023)
Benefícios Fiscais - Disposições

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Decreto nº 11.864, de 27.12.2023 (DOU de 28.12.2023)
Salário Mínimo - Disposições

Decreto n° 11.871, de 29.12.2023 (DOU de 29.12.2023)
Lei n°14.133/21 - Alteração

Portaria MGI nº 8.617, de 26.12.2023 (DOU de 28 dez 2023)
Pontos Facultativos 2024 - Disposições

Portaria MTE nº 3.872, de 21.12.2023 (DOU de 22.12.2023)
Cadastro Nacional De Aprendizagem Profissional - Disposições

Portaria MTE nº 3.903, de 28.12.2023 (DOE de 29.12.2023)
Norma Regulamentadora nº 35 - Alteração

Portaria MTE nº 3.906, de 28.12.2023 (DOU de 29.12.2023)
Portaria MTP nº 672/21 - Alteração

FGTS

Circular nº 1.041, de 27.12.2023 (DOE de 29.12.2023)
Saque-Aniversário FGTS - Disposições