BOLETIM 19/2023
2ª Semana de Maio

ASSUNTOS DIVERSOS

Portaria Normativa AGU n° 90, de 08.05.2023 (DOU de 09.05.2023)
Cobrança e Recuperação de Créditos - Disposições

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Lei nº 14.509, de 27.12.2022 (DOU de 04.05.2023)
Derrubada De Veto - Disposições

ASSUNTOS TRABALHISTAS

Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04.05.2023 (DOU de 08.05.2023)
Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023 - Alteração

ICMS

Ato COTEPE PMPF n° 13, de 09.05.2023 (DOU de 10.05.2023)
PMPF - Disposições

Ato Declaratório n° 17, de 09.05.2023 (DOU de 09.05.2023)
Convênios ICMS - Disposições