BOLETIM 11/2023
2ª Semana de Março

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23, de 10.03.2023 (DOU de 16.03.2023)
EFD-REINF - Disposições

Instrução Normativa INSS nº 144, de 15.03.2023 (DOU de 16.03.2023)
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - Alteração

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

Circular SECEX n° 07, de 15.03.2023 (DOU de 16.03.2023)
GATT/1994 - Disposições

Portaria MF n° 85, de 16.03.2023 (DOU de 17.03.2023)
Portaria MF n° 674/1994 - Alteração

IMPOSTO DE RENDA

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 09, de 16.03.2023 (DOU de 17.03.2023)
Medida Provisória nº 1.137/2022 - Disposições