BOLETIM 08/2023
3ª Semana de Fevereiro

ICMS

Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 16.02.2023 (DOU de 22.02.2023)
Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS nº 16 de 23.02.2023 (DOU de 24.02.2023)
Base de Cálculo do ICMS - Disposições

Ato COTEPE/PMPF nº 05, de 23.02.2023 (DOU de 24.02.2023)
PMPF - Disposições