BOLETIM 06/2023
1ª Semana de Fevereiro

ASSUNTOS DIVERSOS

Resolução CD/ANATEL nº 760, de 06.02.2023 (DOU de 08.02.2023)
Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações - Disposições

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Instrução Normativa INSS nº 143, de 10.02.2023 (DOU de 13.02.2023)
Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - Alteração

ICMS

Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 03.02.2023 (DOU de 07.02.2023)
ATO COTEPE/ICMS Nº 2/2020 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 07.02.2023 (DOU de 08.02.2023)
Ato COTEPE/ICMS nº 56/18 - Alteração

Ato COTEPE/PMPF nº 03, de 09.02.2023 (DOU de 10.02.2023)
PMPF - Disposições