BOLETIM 45/2023
1ª Semana de Novembro

IPI

CRIPTOATIVOS - PARTE I

LEGISLAÇÃO - ES

Portaria n° 89-R, de 07.11.2023 (DOE de 09.11.2023)
Portaria n° 13-R/22 – Alteração

Portaria n° 90-R, de 07.11.2023 (DOE de 09.11.2023)
Portaria n° 22-R/18 – Alteração

Portaria n° 130-R, de 31.10.2023 (DOE de 06.11.2023)
Contrato de Competitividade - Disposições