BOLETIM 40/2023
1ª Semana de Outubro

IPI

SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - ES

Portaria n° 79-r, de 29.09.2023 (DOE de 02.10.2023)
Portaria n° 32-R/21 - Alteração

Portaria n° 80-r, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023)
Portaria n° 84-R/21 - Alteração