BOLETIM 01/2023
1ª Semana de Janeiro

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto nº 5.266-r, de 30.12.2022 (DOE de 02.01.2023)
Regulamento do ICMS – Alteração

Decreto nº 5.267, de 30.12.2022 (DOE de 02.01.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 5.268-r, de 30.12.2022 (DOE de 02.01.2023)
Decreto nº 5.163-r/2022 - Alteração

Decreto nº 5.269-r, de 30.12.2022 (DOE de 02.01.2023)
Regulamento do ICMS – Alteração

Decreto nº 5.270-r, de 30.12.2022 (DOE de 02.01.2023)
Regulamento ICMS - Alteração

Decreto nº 5.274-r, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023)
Regulamento do ICMS - Alteração