BOLETIM 10/2023
1ª Semana de Março

IPI

TROCA DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - PI

Decreto nº 21.865, de 06.03.2023 (DOE de 07.03.2023)
Decreto nº 18.561/2019 - Alteração

Decreto nº 21.869, de 07.03.2023 (DOE de 07.03.2023)
Controle das Operações – Disposiçõe-S