BOLETIM 45/2023
1ª Semana de Novembro

IPI

CRIPTOATIVOS - PARTE I

LEGISLAÇÃO - BA

Decreto n° 22.378 de 09.11.2023 (DOE de 10.11.2023)
Decreto n° 22.327/23 - Alteração

Lei n° 14.629, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023)
Lei n° 7.014/96 - Alteração