DECRETO N° 22.327/23
ALTERAÇÃO

DECRETO N° 22.378 de 09.11.2023
(DOE de 10.11.2023)

Altera o Decreto n° 22.327, de 16 de outubro de 2023, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1° O Decreto n° 22.327, de 16 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 76 - ........................

§ 6° - A análise da prestação de contas final deverá ser concluída pela concedente no prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante justificativa e, quando a complementação de dados se fizer necessária, o prazo poderá ser suspenso." (NR)

"Art. 104 - O disposto no Capítulo IX deste Decreto pode ser aplicado aos instrumentos que, na data de entrada em vigor deste Decreto, estejam em fase de execução do objeto ou de análise de prestação de contas." (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Do Governo Do Estado Da Bahia, em 09 de novembro de 2023.

Jerônimo Rodrigues
Governador

Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil

Edelvino Da Silva Góes Filho
Secretário da Administração

Cláudio Ramos Peixoto
Secretário do Planejamento

Manoel Vitório Da Silva Filho
Secretário da Fazenda

Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública

Adélia Maria Carvalho De Melo Pinheiro
Secretária da Educação

Roberta Silva De Carvalho Santana
Secretária da Saúde

Angelo Mario Cerqueira De Almeida
Secretário de Desenvolvimento Econômico

Felipe Da Silva Freitas
Secretário de Justiça e Direitos Humanos

Bruno Gomes Monteiro
Secretário de Cultura

Ângela Cristina Santos Guimarães
Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

Luiz Carlos Caetano
Secretário de Relações Institucionais

Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Juremar De Oliveira
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Em Exercício

Elisângela Dos Santos Araújo
Secretária de Políticas para as Mulheres

Jusmari Terezinha De Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano

Sérgio Luís Lacerda Brito
Secretário de Infraestrutura

André Pinho Joazeiro
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Eduardo Mendonça Sodré Martins
Secretário do Meio Ambiente

Wallison Oliveira Torres
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Osni Cardoso De Araújo
Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social

Luís Maurício Bacellar Batista
Secretário de Turismo

Fabya Dos Reis Santos
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

José Antônio Maia Gonçalves
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização