BOLETIM 44/2023
5ª Semana de Outubro

IPI

CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

LEGISLAÇÃO - BA

Decreto n° 22.362, de 01.11.2023 (DOE de 02.11.2023)
Portal Único - Disposições

Lei n° 22.368, de 31.12.2023 (DOE de 31.10.2023)
SEISB - Disposições