BOLETIM 43/2023
4ª Semana de Outubro

IPI

PREPARO DE REFEIÇÕES - EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO

LEGISLAÇÃO - BA

Instrução Normativa n° 06, de 20.10.2023 (DOE de 24.10.2023)
Instrução Normativa n° 04/09 - Alteração

Instrução Normativa n° 07, de 26.10.2023 (DOE de 28.10.2023)
Instrução Normativa n° 04/09 - Alteração