BOLETIM 48/2023
4ª Semana de Novembro

IPI

NCM – NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

LEGISLAÇÃO - AP

Decreto n° 9.156, de 27.11.2023 (DOE de 27.11.2023)
Ponto Facultativo - Disposições

Portaria "t" SEFAZ/GAB nº 30, de 22.11.2023 (DOE de 01.12.2023)
Valores Venais - Disposições

Portaria "t" SEFAZ/GAB nº 31, de 01.12.2023 (DOE de 01.12.2023)
Portaria (t) SEFAZ/GAB nº 25/23 - Alteração