BOLETIM 43/2023
4ª Semana de Outubro

IPI

PREPARO DE REFEIÇÕES - EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO

LEGISLAÇÃO - AP

Lei n° 2.905, de 23.10.2023 (DOE de 23.10.2023)
Débitos Fiscais de ICMS - Disposições

Portaria "T" SEFAZ Nº 27, de 17.10.2023 (DOE de 26.10.2023)
Cálculo do ICMS - Disposições