BOLETIM 50/2023
2ª Semana de Dezembro

IPI

EMBARCAÇÕES - REB- REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO

LEGISLAÇÃO - AM

Decreto n° 48.701, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Decreto n° 24.439/04 - Alteração

Decreto n° 48.703, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Decreto n° 41.264/19 - Alteração

Lei n° 6.636, de 13.12.2023 (DOE de 13.12.2023)
Valores dos Emolumentos - Disposições

Lei n° 6.637, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Incentivos Tributários - Disposições

Lei n° 6.640, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Lei n° 2.903/04 - Alteração

Lei n° 6.642, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Lei n° 2.826/03 - Alteração

Lei n° 6.645, de 15.12.2023 (DOE de 15.12.2023)
Legislação Tributária - Dispoisções

Lei n° 6.647, de 15.12.2023 (DOE de 15.12.2023)
Pesca de Tucunaré - Disposições

Lei Complementar n° 257, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Código Tributário - Alteração

Lei Complementar n° 258, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Código Tributário – Alteração

Lei Complementar n° 259, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Código Tributário - Alteração

Lei Complementar n° 260, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Código Tributário - Alteração