BOLETIM 12/2023
3ª Semana de Março

IPI

VAREJISTA E ATACADISTA INTRODUÇÃO

LEGISLAÇÃO - AM

Decreto n° 47.155, de 20.03.2023 (DOE de 20.03.2023)
Protocolos ICMS - Disposições

Resolução GSEFAZ n° 05, de 20.03.2023 (DOE de 20.03.2023)
Resolução GSEFAZ n° 05/2014 - Alteração

Resolução GSEFAZ n° 06, de 20.03.2023 (DOE de 20.03.2023)
Resolução GSEFAZ n° 07/2007 - Alteração