BOLETIM 30/2023
4ª Semana de Julho

IPI

FORMAÇÃO KIT/CONJUNTO

LEGISLAÇÃO - AC

Lei n° 4.139, de 24.07.2023 (DOE de 25.07.2023)
Operações Com Produtos Hortifrutícolas - Disposições

Lei Complementar n° 439, de 24.07.2023 (DOE de 25.07.2023)
Lei Complementar n° 376/20 - Alteração