decreto_33327_44_2019

72.0

Recebimento dos remédios relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do Exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convênios ICMS 41/91); (Redação dada pelo Decreto Nº 39452 DE 30/01/2020).

NBM/SH

Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

72.0.1

Milupa PKU 1

21.06.90.9901

Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

72.0.2

Milupa PKU 2

21.06.90.9901

72.0.3

Leite especial sem fenilamina

21.06.90.9901

72.0.4

Farinha Hammermuhle

72.0.5

Reagente para determinação de Toxoplasmose

3822.0090

72.0.6

Reagente para determinação de Hemoglobinopatias

3822.0090

72.0.7

Solução 1 para Sickle cell

3822.0090

72.0.8

Solução 2 para Sickle cell

3822.0090

72.0.9

Solução 1 para beta thal

3822.0090

72.0.10

Solução 2 para beta thal

3822.0090

72.0.11

Solução de Lavagem Concentrada (wash)

3402.1900

72.0.12

Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement)

3204.9000

72.0.13

Posicionador de Amostra

9026.9090

72.0.14

Frasco de Diluição (vessel)

9027.9099

72.0.15

Ponteiras Descartáveis

9027.9099

72.0.16

Reagente para a determinação do TSH Tirotropina

3002.1029

72.0.17

Reagente para a determinação do PSA

3002.1029

72.0.18

Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU)

3002.1029

72.0.19

Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT)

3002.1029

72.0.20

Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH)

3002.1029

72.0.21

Reagente para determinação de Estradiol

3002.1029

72.0.22

Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH)

3002.1029

72.0.23

Reagente para determinação de Prolactina

3002.1029

72.0.24

Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG)

3002.1029

72.0.25

Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO)

3002.1029

72.0.26

Reagente para determinação de Anticorpo AntiTireglobulina (AntiTG)

3002.1029

72.0.27

Reagente para determinação de Progesterona

3002.1029

72.0.28

Reagente para determinação de Hepatites Virais

3002.1029

72.0.29

Reagente para determinação de Galactose Neonatal

3002.1029

72.0.30

Reagente para determinação de Biotinidase

3002.1029

72.0.31

Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD)

3002.1029

72.0.32

Reagente para determinação de testosterona

3002.1029

72.0.33

Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina

3002.1029

72.0.34

Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C

3002.1029

72.0.35

Acessórios para sistema de análise de suor

3002.1029

72.0.36

Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre

3002.1029

72.0.37

Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico

3002.1029

72.0.38

Reagente para determinaçãode Ferritina

3002.1029

72.0.39

Reagente para determinação de Folato

3002.1029

72.0.40

Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine

3002.1029

72.0.41

Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine)

3002.1029

72.0.42

Reagente para determinação de Insulina

3002.1029

72.0.43

Reagente para determinação de Peptídio C

3002.1029

72.0.44

Reagente para determinação de cortisol

3002.1029

72.0.45

Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas

3002.1029

72.0.46

Reagente para determinação de Alfafetoproteína

3002.1029

73.0

Realizadas com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NCM/SH, desde que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, com a expressa indicação dessa circunstância no documento fiscal (Convênio ICMS 116/98). (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

73.01

Nesta hipótese, não será exigido o estorno do crédito fiscal.

74.0	Realizadas com os medicamentos abaixo relacionados, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (Convênios ICMS 140/01): (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).		NBM/SH	Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

	74.0.1	à base de mesilato de imatinib	3003.90.78 3004.90.68
	74.0.2	interferon alfa-2A	3002.10.39
	74.0.3	interferon alfa-2B	3002.10.39
	74.0.4	peg interferon alfa-2A	3004.90.95
	74.0.5	peg interferon alfa -2B	3004.90.99
	74.0.6	à base de cloridrato de erlotinibe	3004.90.69
	74.0.7	malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg	3004.90.69
	74.0.8	telbivudina 600 mg	3003.90.89 3004.90.79
	74.0.9	ácido zoledrônico	3003.90.79 3004.90.69
	74.0.10	letrozol	3003.90.78 3004.90.68
	74.0.11	nilotinibe 200 mg	3003.90.79 3004.90.69
	74.0.12	Desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos	3003.90.89 3004.90.79
	74.0.13	Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC)	NCM/SH 3002.10.39
	74.0.14	rituximabe	NCM/SH 3002.10.38
	74.0.15	Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg	NCM/SH 3004.90.99
	74.0.16	Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg	NCM/SH 3004.90.99
74.1	Nesta hipótese, não será exigido o estorno do crédito fiscal.


75.0	Realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados, destinados a órgãos da Administração Pública direta, federal, estadual e municipal (Convênio ICMS 87/02): (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).
	FÁRMACOS	NCM/SH	MEDICAMENTOS	NCM/SH	Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).
75.0.1	Acetato de Glatirâmer	2922.49.90	Acetato de Glatirâmer - 20 mg injetável - por frasco-ampola ou seringa preenchida	3003.90.49 3004.90.39
75.0.2	Acitretina	2918.99.99	Acitretina 10 mg - por cápsula	3003.90.39 3004.90.29
			Acitretina 25 mg - por cápsula
75.0.3	Adalimumabe	2942.00.00	Adalimumabe - injetável - 40mg - por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola	3002.10.39
75.0.4	Alendronato de sódio	2931.00.39	Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido	3004.90.59
			Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido
75.0.5	Alfacalcidol	2936.29.29	Alfacalcidol 0,25 mcg - cápsula	3003.90.19 3004.50.90
			Alfacalcidol 1,0 mcg - cápsula
75.0.6	Alfadornase	3507.90.49	Alfadornase 2,5 mg - por ampola	3003.90.29 3004.90.19
75.0.7	Alfaepoetina	3504.00.90	Alfaepoetina - 1.000 U - por injetável - por frasco-ampola	3001.20.90
			Alfaepoetina - 2.000 U - Injetável - por frasco-ampola
			Alfaepoetina - 3.000 U - injetável - por frasco-ampola
			Alfaepoetina - 4.000 U - injetável - por frasco-ampola
			Alfaepoetina - 10.000U - injetável - por frasco-ampola
75.0.8	Alfainterferona 2b	2942.00.00	Alfainterferona 2b 10.000.000 UI - injetável por frasco ampola	3002.10.39 3004.90.95
			Alfainterferona 2b 5.000.000 UI - injetável por frasco ampola
			Alfainterferona 2b 3.000.000 UI - injetável por frasco ampola
75.0.9	Alfapeginterferona 2a	2942.00.00	Alfapeginterferona 2a 180 mcg - por seringa preenchida	3002.10.39 3004.90.95
	Alfapeginterferona 2b		Alfapeginterferona 2b 80 mcg - por frasco ampola
			Alfapeginterferona 2b 100 mcg - por frasco ampola
			Alfapeginterferona 2b 120 mcg - por frasco ampola
75.0.10	Amantadina	2921.30.90	Amantadina 100 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
	Cloridrato de Amantadina		Cloridrato de Amantadina 100 mg - por comprimido
75.0.11	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 10 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Atorvastatina 20 mg - por comprimido
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 10 mg - por comprimido
			Atorvastatina Lactona 20 mg - por comprimido
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 10 mg - por comprimido
			Atorvastatina Sódica 20 mg - por comprimido
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 10 mg - por comprimido
			Atorvastatina Cálcica 20 mg - por comprimido
75.0.12	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg - por comprimido	3003.90.76 3004.90.66
	Azatioprina Sódica		Azatioprina Sódica 50 mg - por comprimido
75.0.13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99 3004.39.99
			Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses
			Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
			Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses	3004.32.90
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
75.0.14	Betainterferona	3504.00.90	Betainterferona - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)	3002.10.36
			Betainterferona - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)
			Betainterferona 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola
			Betainterferona 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola)
	Betainterferona 1a		Betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)
			Betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)
			Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola
	Betainterferona 1b		Betainterferona 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola)
75.0.15	Bezafibrato	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
			Bezafibrato 400 mg - por comprimido de desintegração lenta
75.0.16	Biperideno	2933.39.39 2933.39.32	Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada	3003.90.79 3004.90.69
			Biperideno 2 mg - por comprimido
	Lactato de Biperideno		Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada
			Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido
	Cloridrato de Biperideno		Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada
			Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido
75.0.17	Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada	3003.40.90 3004.40.90
	Mesilato de Bromocriptina		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada
75.0.18	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99 3004.39.99
			Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses
			Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses
75.0.19	Cabergolina	2939.69.90	Cabergolina 0,5 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
75.0.20	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina 100 UI - injetável - (por ampola)	3003.39.29 3004.39.25
			Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana 100 UI - injetável - (por ampola)
			Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco
			Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável - (por ampola)
75.0.21	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg - por cápsula	3003.90.19 3004.50.90
			Calcitriol 1,0 g - injetável - por ampola
75.0.22	Ciclofosfamida	2942.00.00	Ciclofosfamida 50 mg - por drágea	3003.90.79 3004.90.69
	Ciclofosfamida Monoidratada		Ciclofosfamida Monoidratada 50 mg - por drágea
75.0.23	Ciclosporina	2937.90.90	Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - por frasco de 50 ml	3003.20.73 3004.20.73
			Ciclosporina 25 mg - por cápsula
			Ciclosporina 50 mg - por cápsula
			Ciclosporina 100 mg - por cápsula
			Ciclosporina 10 mg - por cápsula
75.0.24	Ciprofloxacino	2933.59.19	Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido
	Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado		Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 250 mg - por comprimido
			Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 500 mg - por comprimido
	Lactato de Ciprofloxacino		Lactato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido
			Lactato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido
	Cloridrato de Ciprofloxacino		Cloridrato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido
			Cloridrato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido
75.0.25	Ciproterona	2937.29.31	Ciproterona 50 mg - por comprimido	3003.39.39 3004.39.39
	Acetato de Ciproterona		Acetato de Ciproterona 50 mg - por comprimido
75.0.26	Cloroquina	2933.49.90	Cloroquina 150 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
	Dicloridrato de Cloroquina		Dicloridrato de Cloroquina 150 mg - por comprimido
	Difosfato de Cloroquina		Difosfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido
	Sulfato de Cloroquina		Sulfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido
75.0.27	Clozapina	2933.99.39	Clozapina 100 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Clozapina 25 mg - por comprimido
75.0.28	Codeína	2939.11.22	Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml	3003.40.40 3004.40.40
			Codeína 30 mg - por comprimido
			Codeína 60 mg - por comprimido
			Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
	Acetato de Codeína		Acetato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
			Acetato de Codeína 30 mg – por comprimido
			Acetato de Codeína 60 mg - por comprimido
			Acetato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
	Bromidrato de Codeína		Bromidrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
			Bromidrato de Codeína 30 mg - por comprimido
			Bromidrato de Codeína 60 mg - por comprimido
			Bromidrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
	Canfossulfonato de Codeína		Canfossulfonato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
			Canfossulfonato de Codeína 30 mg - por comprimido
			Canfossulfonato de Codeína 60 mg - por comprimido
			Canfossulfonato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
	Citrato de Codeína		Citrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
			Citrato de Codeína 30 mg - por comprimido
			Citrato de Codeína 60 mg - por comprimido
			Citrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
	Cloridrato de Codeína		Cloridrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
			Cloridrato de Codeína 30 mg - por comprimido
			Cloridrato de Codeína 60 mg - por comprimido
			Cloridrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
	Metilbrometo de Codeína		Metilbrometo de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
			Metilbrometo de Codeína 30 mg - por comprimido
			Metilbrometo de Codeína 60 mg - por comprimido
			Metilbrometo de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
	Óxido de Codeína		Óxido de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
			Óxido de Codeína 30 mg - por comprimido
			Óxido de Codeína 60 mg - por comprimido
			Óxido de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
	Salicilato de Codeína		Salicilato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
			Salicilato de Codeína 30 mg - por comprimido
			Salicilato de Codeína 60 mg - por comprimido
			Salicilato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
	Sulfato de Codeína		Sulfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
			Sulfato de Codeína 30 mg - por comprimido
			Sulfato de Codeína 60 mg - por comprimido
			Sulfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
	Fosfato de Codeína		Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
			Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido
			Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido
			Fosfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
75.0.29	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg - por cápsula	3003.39.39 3004.39.39
75.0.30	Deferasirox	2933.99.69	Deferasirox 125 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Deferasirox 250 mg - por comprimido
			Deferasirox 500 mg - por comprimido
75.0.31	Deferiprona	2942.00.00	Deferiprona 500 mg - por comprimido	3003.90.58 3004.90.49
75.0.32	Desferroxamina	2942.00.00	Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola	3003.90.58 3004.90.48
	Cloridrato de Desferroxamina		Cloridrato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frascoampola
	Mesilato de Desferroxamina		Mesilato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frascoampola
75.0.33	Desmopressina	2937.90.90	Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml	3003.39.29 3004.39.29
	Acetato de Desmopressina		Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml
75.0.34	Donepezila	2933.39.99	Donepezila - 5 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
	Cloridrato de Donepezila		Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido
			Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
75.0.35	Entacapona	2922.50.99	Entacapona 200 mg - por comprimido	3003.90.49 3004.90.39
75.0.36	Etanercepte	2942.00.00	Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola	3002.10.38
			Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola
75.0.37	Etofibrato	2918.99.99	Etofibrato 500 mg - por cápsula	3003.90.99 3004.90.99
75.0.38	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
			Everolimo 0,5 mg - por comprimido
			Everolimo 0,75 mg - por comprimido
75.0.39	Fenofibrato	2918.99.91	Fenofibrato 200 mg - por cápsula	3003.90.99 3004.90.99
			Fenofibrato 250 mg - liberação retardada por cápsula
75.0.40	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador	3003.90.49 3004.90.39
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador
75.0.41	Filgrastim	3002.10.39	Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida	3002.10.39
75.0.42	Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido	3003.39.99 3004.39.99
	Acetato de Fludrocortisona	2937.22.90	Acetato de Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido
75.0.43	Fluvastatina	2933.99.19	Fluvastatina 20 mg - por cápsula	3003.90.99 3004.90.99
			Fluvastatina 40 mg - por cápsula
	Fluvastatina Sódica		Fluvastatina Sódica 20 mg - por cápsula
			Fluvastatina Sódica 40 mg - por cápsula
75.0.44	Formoterol	2924.29.99	Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses	3003.90.59 3004.90.49
			Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol Diidratado		Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - pó inalante - 60 doses
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol		Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante
75.0.45	Formoterol + Budesonida	2924.29.99 2937.29.90	Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses	3003.90.99 3004.90.99
			Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante - por frasco de 60 doses
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol + Budesonida		Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg - por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida		Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
75.0.46	Gabapentina	2922.49.90	Gabapentina 300 mg - por cápsula	3003.90.49 3004.90.39
			Gabapentina 400 mg - por cápsula
75.0.47	Galantamina	2939.99.90	Galantamina 8 mg - por cápsula	3003.90.79 3004.90.69
			Galantamina 16 mg - por cápsula
			Galantamina 24 mg - por cápsula
	Bromidrato de Galantamina		Bromidrato de Galantamina 8 mg - por cápsula
			Bromidrato de Galantamina 16 mg - por cápsula
			Bromidrato de Galantamina 24 mg - por cápsula
	Hidrobrometo de Galantamina		Hidrobrometo de Galantamina 8 mg - por cápsula
			Hidrobrometo de Galantamina 16 mg - por cápsula
			Hidrobrometo de Galantamina 24 mg - por cápsula
75.0.48	Genfibrozila	2918.99.99	Genfibrozila 600 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
			Genfibrozila 900 mg - por comprimido
75.0.49	Gosserrelina	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida	3003.39.26 3004.39.27
			Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida)
	Acetato de Gosserrelina		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)
75.0.50	Imiglucerase	3507.90.39	Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola	3003.90.29 3004.90.19
75.0.51	Hidroxicloroquina	2933.49.90	Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
	Sulfato de Hidroxicloroquina		Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido
75.0.52	Hidroxiuréia	2928.00.90	Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula	3003.90.99 3004.90.99
75.0.53	Imunoglobulina AntiHepatite B		Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou Ampola	3002.10.23
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola
75.0.54	Imunoglobulina Humana	3504.00.90	Imunoglobulina Humana 0,5 ginjetável - (por frasco)	3002.10.35
			Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 3,0 g - Injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 6,0 g - Injetável - (por frasco)
75.0.55	Infliximabe	3504.00.90	Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml	3002.10.29
75.0.56	Isotretinoína	2936.21.19	Isotretinoína 20 mg - por cápsula	3003.90.19 3004.50.90
			Isotretinoína 10 mg - por cápsula
75.0.57	Lamivudina	2934.99.93	Lamivudina 10 mg/ml solução oral (frasco de 240 ml)	3003.90.79 3004.90.69
			Lamivudina 150 mg - por comprimido
75.0.58	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 25 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
		2933.69.19	Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)
75.0.59	Leflunomida	2934.99.99	Leflunomida 20 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
75.0.60	Leuprorrelina	2937.90.90	Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco	3003.39.19
			Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida
	Acetato de Leuprorrelina		Acetato de Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco
			Acetato de Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida
75.0.61	Levodopa + Benserasida	2937.39.11 2928.00.90	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido	3003.39.93 3004.39.93
			Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido
	Levodopa + Cloridrato de Benserazida		Levodopa 200 mg + Cloridrato de Benserazida 50 mg - por comprimido
			Levodopa 100 mg + Cloridrato de Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido
75.0.62	Levodopa + Carbidopa	2937.39.11 2928.00.20	Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - por cápsula ou comprimido	3003.39.93 3004.39.93
			Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido
75.0.63	Levotiroxina	2937.40.10	Levotiroxina 150 mcg - por comprimido	3003.39.81 3004.39.81
			Levotiroxina 25 mcg - por comprimido
			Levotiroxina 50 mcg - por comprimido
			Levotiroxina 100 mcg - por comprimido
	Levotiroxina Sódica Monoidratada		Levotiroxina Sódica Monoidratada 150 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 25 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 50 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 100 mcg - por comprimido
	Levotiroxina Sódica Pentaidratada		Levotiroxina Sódica Pentaidratada 150 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 25 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 50 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 100 mcg - por comprimido
	Levotiroxina Sódica		Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido
75.0.64	Lovastatina	2902.90.90	Lovastatina 10 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
			Lovastatina 20 mg - por comprimido
			Lovastatina 40 mg - por comprimido
75.0.65	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - por supositório	3003.90.49/ 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg - por comprimido
			Mesalazina 500 mg - por comprimido
			Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
			Mesalazina 250 mg - por supositório
			Mesalazina 500 mg - por supositório
			Mesalazina 800 mg - por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
75.0.66	Metadona	2922.31.20	Metadona 5 mg - por comprimido	3003.90.49 3004.90.39
			Metadona 10 mg - por comprimido
			Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml
	Bromidato de Metadona		Bromidato de Metadona 5 mg - por comprimido
			Bromidato de Metadona 10 mg - por comprimido
			Bromidato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml
	Cloridrato de Metadona		Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido
			Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido
			Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml
75.0.67	Metilprednisolona	2937.90.90	Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola	3003.39.99 3004.39.99
	Aceponato de Metilprednisolona		Aceponato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
	Acetato de Metilprednisolona		Acetato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
	Fosfato Sódico de Metilprednisolona		Fosfato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
	Suleptanato de Metilprednisolona		Suleptanato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
	Succinato Sódico de Metilprednisolona		Succinato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
75.0.68	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml	3003.90.79 3004.90.69
			Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml
			Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
75.0.69	Micofenolato de Mofetila	2934.99.19	Micofenolato Mofetila 500 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
75.0.70	Micofenolato de Sódio	2932.29.90	Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido	3003.90.69 3004.90.59
			Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido
75.0.71	Molgramostim	3002.10.39	Molgramostim 300 mcg - injetável - por frasco	3002.10.39
75.0.72	Morfina	2939.11.61	Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml	3003.90.99 3004.90.99
			Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
			Morfina 10 mg - por comprimido
			Morfina 30 mg - por comprimido
			Morfina LC 30 mg - por cápsula
			Morfina LC 60 mg - por cápsula
			Morfina LC 100 mg - por cápsula
	Acetato de Morfina	2939.11.69	Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
			Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
			Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido
			Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido
			Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
			Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
			Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
	Bromidrato de Morfina		Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
			Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
			Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido
			Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido
			Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
			Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
			Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
	Cloridrato de Morfina	2939.11.62	Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
			Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
			Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido
			Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido
			Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
			Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
			Cloridrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
	Metilbrometo de Morfina	2939.11.69	Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
			Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
			Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido
			Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido
			Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
			Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
			Cloridrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
	Mucato de Morfina		Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
			Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
			Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido
			Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido
			Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
			Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
			Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
	Óxido de Morfina		Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
			Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
			Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido
			Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido
			Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula
			Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula
			Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula
	Sulfato de Morfina Pentaidratada	2939.11.62	Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula
	Tartarato de Morfina	2939.11.69	Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
			Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
			Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido
			Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido
			Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
			Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
			Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
	Sulfato de Morfina	2939.11.62	Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido
Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido
Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
75.0.73	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,1 mg/ml, injetável(por frasco-ampola)	3003.39.25 3003.39.26 3003.39.29 3004.39.29
		2937.19.90	Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)
		2937.19.90	Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola).
		2937.19.90	Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola)
	Acetato de Octreotida	2937.19.90	Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco-ampola)
		2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)
		2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola).
		2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola)
75.0.74	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 5 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Olanzapina 10 mg - por comprimido
75.0.75	Pamidronato dissódico	2931.00.49	Pamidronato Dissódico 30 mg injetável - por frasco ampola	3003.90.69 3004.90.59
			Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola
			Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola
75.0.76	Pancreatina	3001.20.90	Pancreatina 10.000UI - por cápsula	3003.90.29 3004.90.19
			Pancreatina 25.000UI - por cápsula
75.0.77	Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por cápsula	3003.90.69 3004.90.59
	Cloridrato de Penicilamina		Cloridrato de Penicilamina 250 mg - por cápsula
75.0.78	Pramipexol	2921.59.90	Pramipexol 1 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
			Pramipexol 0,125 mg - por comprimido
			Pramipexol 0,25 mg - por comprimido
	Dicloridrato de Pramipexol		Dicloridrato de Pramipexol 1 mg - por comprimido
			Dicloridrato de Pramipexol 0,125 mg - por comprimido
			Dicloridrato de Pramipexol 0,25 mg - por comprimido
75.0.79	Pravastatina	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.39 3004.90.29
			Pravastatina 10 mg - por comprimido
			Pravastatina 20 mg - por comprimido
	Pravastatina Sódica		Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido
			Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido
			Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido
75.0.80	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 200 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
			Quetiapina 25 mg - por comprimido
			Quetiapina 100 mg - por comprimido
	Fumarato de Quetiapina		Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido
			Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido
			Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido
75.0.81	Raloxifeno	2934.99.99	Raloxifeno 60 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
	Cloridrato de Raloxifeno		Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - por comprimido
75.0.82	Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg - por cápsula	3003.90.89 3004.90.79
75.0.83	Riluzol	2934.20.90	Riluzol 50 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
75.0.84	Risedronato Sódico	2931.00.49	Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido	3003.90.69 3004.90.59
			Risedronato Sódico 5 mg - por comprimido
75.0.85	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 1 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Risperidona 2 mg - por comprimidos
75.0.86	Rivastigmina	2933.49.90	Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml	3003.90.79 3004.90.69
			Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula
			Rivastigmina 3 mg - por cápsula
			Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula
			Rivastigmina 6 mg - por cápsula
	Hemitartarato de Rivastigmina		Hemitartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml
			Hemitartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula
			Hemitartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula
			Hemitartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula
			Hemitartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula
	Hidrogenotartarato de Rivastigmina	2933.49.90 2937.19.90	Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml	3003.90.79 3004.90.69 3003.39.25 3004.39.26
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula
75.0.87	Sacarato de Hidróxido Férrico	2821.10.30	Sacarato de hidróxido férrico 100 mg - injetável - por frasco de 5 ml	3003.90.99 304.90.99
75.0.88	Salbutamol	2922.50.99	Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses	3003.90.49 3004.90.39
	Sulfato de Salbutamol		Sulfato de Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses
75.0.89	Salmeterol	2922.50.99	Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses	3003.90.49 3004.90.39
	Xinafoato de Salmeterol		Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses
75.0.90	Selegilina	2921.59.90	Selegilina 10 mg - por comprimido	3003.90.49 3004.90.39
			Selegilina 5 mg - por comprimido
	Cloridrato de Selegilina		Cloridrato de Selegilina 10 mg - por comprimido
			Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido
75.0.91	Sevelâmer	2942.00.00	Sevelâmer 800 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
	Cloridrato de Sevelâmer		Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido
75.0.92	Sinvastatina	2932.29.90	Sinvastatina 80 mg - por comprimido	3003.90.69 3004.90.59
			Sinvastatina 5 mg - por comprimido
			Sinvastatina 10 mg - por comprimido
			Sinvastatina 20 mg - por comprimido
			Sinvastatina 40 mg - por comprimido
75.0.93	Sirolimo	2933.39.99	Sirolimo 1mg - por drágea	3004.90.78
			Sirolimo 2mg - por drágea
			Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml
75.0.94	Somatropina	2937.11.00	Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola	3003.39.11 3004.39.11
			Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola
			Somatropina - 15 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida
			Somatropina - 16 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida
			Somatropina - 18 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida
			Somatropina - 24 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida
			Somatropina - 30 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida
75.0.95	Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89 3004.90.79
75.0.96	Tacrolimo	2934.99.99	Tacrolimo 1 mg - por cápsula	3003.90.88 3004.90.78
			Tacrolimo 5 mg - por cápsula
75.0.97	Tolcapona	2914.70.90	Tolcapona 100 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
75.0.98	Topiramato	2935.00.99	Topiramato 100 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
		2935.00.99	Topiramato 25 mg - por comprimido
		2935.00.99	Topiramato 50 mg - por comprimido
75.0.99	Toxina Botulínica tipo A	3002.90.92	Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92
			Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola)
75.0.100	Triexifenidil	2933.39.99	Triexifenidil 5 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
	Cloridrato de Triexifenidil		Cloridrato de Triexifenidil 5 mg - por comprimido
75.0.101	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola	3003.39.18 3004.39.18
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola
75.0.102	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg - por comprimido	3003.90.49 3004.90.39
75.0.103	Ziprasidona	2933.59.19	Ziprasidona 80 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Ziprasidona 40 mg - por comprimido
	Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada		Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 80 mg - por comprimido
			Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 40 mg - por comprimido
	Mesilato de Ziprasidona		Mesilato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido
			Mesilato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido
	Cloridrato de Ziprasidona		Cloridrato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido
			Cloridrato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido
75.0.104	Soro - Outros soros	3002.10.19	Soro - Outros soros	3002.10.19
75.0.105	Soro Anti-Aracnídico	3002.10.19	Soro Anti-Aracnídico	3002.10.19
75.0.106	Soro Anti-Bot/Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Crotálico	3002.10.19
75.0.107	Soro Anti-Bot/Laquético	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Laquético	3002.10.19
75.0.108	Soro Anti-Botrópico	3002.10.19	Soro Anti-Botrópico	3002.10.19
75.0.109	Soro Anti-Botulínico	3002.10.19	Soro Anti-Botulínico	3002.10.19
75.0.110	Soro Anti-Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Crotálico	3002.10.19
75.0.111	Soro Anti-Elapídico	3002.10.15	Soro Anti-Elapídico	3002.10.15
75.0.112	Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19	Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19
75.0.113	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19
75.0.114	Soro Anti-Lonômia	3002.10.19	Soro Anti-Lonômia	3002.10.19
75.0.115	Soro Anti-Loxoscélico	3002.10.19	Soro Anti-Loxoscélico	3002.10.19
75.0.116	Soro Anti-Rábico	3002.10.19	Soro Anti-Rábico	3002.10.19
75.0.117	Soro Anti-Tetânico	3002.10.12	Soro Anti-Tetânico	3002.10.19
75.0.118	Vacina BCG	3002.20.29	Vacina BCG	3002.20.29
75.0.119	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29
75.0.120	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29
75.0.121	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23
75.0.122	Vacina contra Influenza	3002.20.29	Vacina contra Influenza	3002.20.29
75.0.123	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22
75.0.124	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29
75.0.125	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29
75.0.126	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29
75.0.127	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29
75.0.128	Vacina Tetravalente	3002.20.29	Vacina Tetravalente	3002.20.29
75.0.129	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27
75.0.130	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26
75.0.131	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29
75.0.132	Fosfato de Oseltamivir	2933.59.49	Oseltamivir 30 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Oseltamivir 45 mg - por comprimido
			Oseltamivir 75 mg - por comprimido
75.0.133	Vacina meningocócica conjugada do Grupo “C”	3002.20.15	Vacina contra meningite C	3002.20.15
75.0.134	Entecavir	2933.5949	Baraclude 1mg - por comprimido	3004.9079
75.0.135	Adefovir	2933.59.49	Adefovir 10 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido
75.0.136	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Atorvastatina 80 mg - por comprimido
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido
75.0.137	Bromocriptina	2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina	3003.40.90 3004.40.90
75.0.138	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99 3004.39.99
			Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses
			Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses
75.0.139	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola)	3003.39.29 3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola)
75.0.140	Ciprofibrato	2918.99.99	Ciprofibrato 100 mg por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
75.0.141	Clobazam	2933.72.10	Clobazam 10 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
			Clobazam 20 mg - por comprimido
75.0.142	Danazol	2937.19.90	Danazol 50 mg - por cápsula	3003.39.39 3004.39.39
			Danazol 200 mg - por cápsula
75.0.143	Entecavir	2933.59.49	Entecavir 0,5 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
75.0.144	Etossuximida	2925.19.90	Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml)	3003.90.99 3004.90.99
75.0.145	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador	3003.90.49 3004.90.39
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador
75.0.146	Iloprosta	2918.19.90	Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)	3003.90.39 3004.90.29
75.0.147	Imunoglobulina AntiHepatite B	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.10.23
75.0.148	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 50 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
75.0.149	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 2,5 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido
75.0.150	Nitrazepam	2933.91.62	Nitrazepam 5 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
75.0.151	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frascoampola	3003.39.26
	Acetato de Octreotida		Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola	3003.39.29 3004.39.29
75.0.152	Primidona	2933.79.90	Primidona 100 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
			Primidona 250 mg - por comprimido
75.0.153	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 300 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
	Fumarato de Quetiapina		Fumarato de Quetiapina 300 mg – por comprimido
75.0.154	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 3 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
75.0.155	Sildenafila	2935.00.19	Sildenafila 20 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
	Citrato de Sildenafila		Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido
75.0.156	Tenofovir	2933.59.49	Tenofovir 300 mg - por comprimido	3003.90.78 3004.90.68
	Fumarato de Tenofovir		Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido
75.0.157	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola	3003.39.18 3004.39.18
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola
75.0.158	Piridostigmina	2933.39.89	Piridostigmina 60 mg (por comprimido)	3003.90.79 3004.90.69
75.0.159	Natalizumabe	3002.10.99	Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)	3004.10.39
75.0.160	Insulina Humana NPH	2937.12.00	100 Ui/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3004.31.00 3003.31.00
			100 Ui/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml
			100 Ui/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml
75.0.161	Insulina Humana Regular	2937.12.00	100 Ui/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3004.31.00 3003.31.00
			100 Ui/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml
			100 Ui/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml
75.0.162	Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola	3003.90.99 3004.90.99
			Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola
75.0.163	Miglustate	2933.39.99	Miglustate 100 mg - por cápsula	3003.90.79 3004.90.69
75.0.164	Acetato de medroxiprogesterona	2937.23.10	Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/ml	3004.39.39
75.0.165	Atenolol	2924.29.43	Atenolol 25 mg	3004.90.42
75.0.166	Brometo de ipratrópio	2939.99.90	Brometo de ipratrópio 0,02 mg	3004.40.90
			Brometo de ipratrópio 0,25 mg	3004.40.90
75.0.167	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg	3004.39.99
			Budesonida 50 mcg	3004.39.99
75.0.168	Captopril	2933.99.49	Captopril 25 mg	3004.90.69
75.0.169	Cloridrato de metformina	2925.29.90	Cloridrato de metformina - ação prolongada 500 mg	3004.90.49
			Cloridrato de metformina 850 mg	3004.90.49
75.0.170	Cloridrato de propranolol	2922.50.50	Cloridrato de propranolol 40 mg	3004.90.36
75.0.171	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.32.90
75.0.172	Etinilestradiol + Levonorgestrel	2937.23.49	Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg	3004.39.39
		2937.23.21	Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg
75.0.173	Glibenclamida	2935.00.92	Glibenclamida 5 mg	3002.15.90
75.0.174	Hidroclorotiazida	2935.00.29	Hidroclorotiazida 25 mg
75.0.175	Losartana Potássica	2933.29.99	Losartana Potássica 50 mg
75.0.176	Maleato de enalapril	2933.99.46	Maleato de enalapril 10 mg
75.0.177	Maleato de timolol	2934.99.92	Maleato de timolol 2,5 mg
			Maleato de timolol 5 mg
75.0.178	Noretisterona	2937.23.99	Noretisterona 0,35 mg
75.0.179	Sulfato de salbutamol	2922.50.99	Sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml
75.0.180	Valerato de estradiol + Enantato de noretisterona	2937.23.99	Valerato de estradiol 50 mg/ml + + Enantato de noretisterona 5 mg/ml
75.0.181	Telaprevir	2933.59.99	Telaprevir 375 mg comprimido revestido
75.0.182	Palivizumabe	3002.15.90	Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc
			Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml
75.0.183	Certolizumabe pegol	3002.10.29	Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos	3002.10.29
			Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos
75.0.184	Abatacepte	3002.10.29	Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc	3002.10.29
			Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext
75.0.185	Golimumabe	3002.10.29	Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml	3002.10.29
			Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora
75.0.186	Boceprevir	2934.99.99	Boceprevir 200 mg capgel dura ct bl al plas inc	3003.90.89 3004.90.79
75.0.187	Trastuzumabe	3002.10.29	Trastuzumabe 150 mg po liof sol inj ct fa vd inc	3002.10.29
75.0.188	Tocilizumabe	3002.10.29	Tocilizumabe 80 mg	3002.10.29
75.0.189	Tenecteplase	3002.10.39	Tenecteplase 40 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml	3002.10.39
			Tenecteplase 50 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml
75.0.190	Bosentana	2935.00.19	Bosentana – concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos	3004.90.79
75.0.191	Ambrisentana	2933.59.49	Ambrisentana - concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos	3004.90.79
75.0.192	Palivizumabe	3002.15.90	Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 mL; ou solução líquida injetável emfrasco amposa	3002.15.90
75.0.193	Rivastigmina (Exelon Patch)	2933.49.90	9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg / 24 H)	3003.90.79 3004.90.69
			18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg / 24 H)
			27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg / 24 H)
75.0.194	Insulina Asparte	2937.19.90	100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill)	3004.39.29
			100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill)
			100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch)
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flex touch)
75.0.195	Eritropoietina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)	3001.20.90
			Eritropoetina Humana Recombinante - 2.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)
75.0.196	Insulina Glulisilina (Item acrescentado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).	2937.19.90	100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml	3004.39.29
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml
75.0.197	Insulina Lispro	2937.19.90	100 ui/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml
			100 ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml
			100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas
			100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas
75.0.198	Insulina Humana NPH	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML	3004.31.00
75.0.199	Insulina Humana NPH	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5	3004.31.00
75.1	A isenção prevista nesto item 75.0 fica condicionada a que:
75.1.1	os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
75.1.2	a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no item 75.0 esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
75.1.3	não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios;
75.1.4	o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução expressamente nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.
75.2	Nesta hipótese, não será exigido o estorno do crédito fiscal.

76.0	Recebimento do Exterior, pelo importador, dos produtos abaixo mencionados (Convênio ICMS 10/02):		Indeterminada
76.0.1	Produtos intermediários destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:	NCM/SH
76.0.1.1	Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico	2918.19.90
76.0.1.2	Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano	2930.90.39
76.0.1.3	Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4- piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3- piridilcarboxamido)-4-metilpiridina	2933.39.29
76.0.1.4	Benzoato de [3S-(2(2S3S)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida	2933.49.90
76.0.1.5	N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)- il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida	2933.59.19
76.0.1.6	Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3- piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida	2933.59.19
76.0.1.7	Citosina	2933.59.99
76.0.1.8	Timidina	2934.99.23
76.0.1.9	Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan5-il]-2(1H)-pirimidinona	2934.99.39
76.0.1.10	(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2- carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila	2934.99.99
76.0.1.11	Ciclopropil-Acetileno	2902.90.90
76.0.1.12	Cloreto de Tritila	2903.69.19
76.0.1.13	Tiofenol	2908.20.90
76.0.1.14	4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina	2921.42.29
76.0.1.15	N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina	2921.42.29
76.0.1.16	(S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina	2921.42.29
76.0.1.17	N-metil-2-pirrolidinona	2924.21.90
76.0.1.18	Cloreto de terc-butil-dimetil-silano	2931.00.29
76.0.1.19	(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3- oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3- carboxamida	2933.49.90
76.0.1.20	Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina)	2934.99.29
76.0.1.21	5-metil-uridina	2934.99.29
76.0.1.22	Tritil-azido-timidina	2934.99.29
76.0.1.23	2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina	2934.99.29
76.0.1.24	Inosina	2934.99.39
76.0.1.25	3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina	2933.39.29
76.0.1.26	N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida.	2933.39.29
76.0.1.27	5’ - Benzoil - 2’ - 3’ - dideidro - 3’ - deoxi-timidina
76.0.1.28	(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa- (trifluormetil)benzenometanol	2921.42.29
76.0.1.29	Chloromethyl Isopropil Carbonate	2920.90.90
76.0.1.30	(R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid	2934.99.99
76.0.1.31	Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina (Item acrescentado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).	3004.90.68.
76.0.2	Dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:	NCM/SH
76.0.2.1	Nelfinavir Base: 3S-[2(2S,3S),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1- dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4- (feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida	2933.49.90
76.0.2.2	Zidovudina – AZT	2934.99.22
76.0.2.3	Sulfato de Indinavir	2924.29.99
76.0.2.4	Lamivudina	2934.99.93
76.0.2.5	Didanosina	2934.99.29
76.0.2.6	Nevirapina	2934.99.99
76.0.2.7	Mesilato de nelfinavir	2933.49.90
76.0.2.8	Fumarato de Tenofovir Desoproxila (Item acrescentado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).	2933.59.49
76.0.2.9	Entricitabina (Item acrescentado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).	2934.99.29
76.0.3	Dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:	NCM/SH
76.0.3.1	Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir	3003.90.99 3004.90.99 3003.90.69 3004.90.59
76.0.3.2	Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir	3003.90.78 3004.90.68
76.0.3.3	Ziagenavir	3003.90.79 3004.90.69
76.0.3.4	Efavirenz, Ritonavir	3003.90.88 3004.90.78
76.0.3.5	Mesilato de nelfinavir	3004.90.68 3003.90.78
76.0.3.6	Sulfato de Atazanavir	3004.90.68
76.0.3.7	Darunavir	3004.90.79
76.0.3.8	Enfurvitida – T – 20	3004.90.68
76.0.3.9	Fosamprenavir	3003.90.88 3004.90.78
76.0.3.10	Raltegravir	3004.90.79
76.0.3.11	Tipranavir	3004.90.79
76.0.3.12	Maraviroque	3004.90.69
76.0.3.13	Etravirina (Item acrescentado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).	3004.90.69
76.1	A isenção prevista no item 76.0 somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.
76.2	Nesta hipótese, não será exigido o estorno do crédito fiscal.

77.0	Saídas interna e interestadual dos produtos abaixo mencionados (Convênio ICMS 10/02):		Indeterminada
77.0.1.	Fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS	NCM/SH
77.0.1.1	Sulfato de Indinavir	2924.29.99
77.0.1.2	Ganciclovir	2933.59.49
77.0.1.3	Zidovudina	2934.99.22
77.0.1.4	Didanosina	2934.99.29
77.0.1.5	Estavudina	2934.99.27
77.0.1.6	Lamivudina	2934.99.93
77.0.1.7	Nevirapina	2934.99.99
77.0.1.8	Efavirenz	2933.99.99
77.0.1.9	Tenofovir	2933.59.49
77.0.1.10	Etravirina (Item acrescentado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).	2933.59.99
77.0.1.11	Sulfato de Atazanavir (Redação dada pelo Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020).	2933.39.99

77.0.2	Medicamentos de uso humano destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:	NCM/SH
77.0.2.1	Ritonavir	3003.90.88 3004.90.78
77.0.2.2	Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir	3003.90.99 3004.90.99 3003.90.69 3004.90.59
77.0.2.3	Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir,	3003.90.78 3004.90.68
77.0.2.4	Ziagenavir	3003.90.79 3004.90.69
77.0.2.5	Mesilato de nelfinavir	3004.90.68 3003.90.78
77.0.2.6	Zidovudina - AZT e Nevirapina	3004.90.79 3004.90.99
77.0.2.7	Darunavir	3004.90.79
77.0.2.8	Fumarato de tenofovir desoproxila	3003.90.78
(Revogado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020):
77.0.2.9	Etravirina	2933.59.99
77.0.2.10	Enfurvitida – T – 20	3004.90.68
77.0.2.11	Fosamprenavir	3003.90.88 3004.90.78
77.0.2.12	Raltegravir	3004.90.79
77.0.2.13	Tipranavir	3004.90.79
77.0.2.14	Maraviroque	3004.90.69
77.1	A isenção prevista no item 77.0 somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.
77.2	Nesta hipótese, não será exigido o estorno do crédito fiscal.

78.0	Interna, interestadual e de importação com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico de imuno-hematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a entidades ou órgãos da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, com manutenção dos créditos do ICMS relativos às entradas dos mesmos produtos e equipamentos (Convênios ICMS 84/97): (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).		NBM/SH	Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

78.0.1	Da linha de imunohematologia
	78.0.1.1	Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos pela técnica de Gel-Teste.	3006.20.00
78.0.2	Da linha de sorologia
	78.0.2.1	Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA; Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer Suporte	3822.00.00 3822.00.90
78.0.3	Da linha de coagulação
	78.0.3.1	Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.	3006.20.00
78.0.4	Equipamentos:
	78.0.4.1	centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e IDPaGIA;	8421.19.10
	78.0.4.2	incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e IDPaGIA;	8419.89.99
	78.0.4.3	readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;	8471.90.12
	78.0.4.4	samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.	8479.89.12
79.0	Saída de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) destinados às farmácias integrantes do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei federal n.º 10.858, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS 81/08):			Indeterminada
79.1	Ficam isentas do ICMS as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no item 79.0.
79.2	O benefício previsto condiciona-se:
	79.2.1	a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
	79.2.2	a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
79.3	As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o item 79.0:
79.3.1	deverão:
	79.3.1.1	ser inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS das unidades federadas;
	79.3.1.2	ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e;
	79.3.1.3	apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAICMS -;
	79.3.1.4	arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;
79.3.2	ficam dispensadas:
	79.3.2.1	da escrituração do livro Registro de Saídas e do Registro de Apuração do ICMS;
	79.3.2.2	do cumprimento das demais obrigações acessórias.
79.4	O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal.
79.5	Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias.
79.6	A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”.

80.0	Importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, abaixo relacionados, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98): (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).		NCM/SH	Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

80.1	VACINAS
	80.1.1	Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola)	3002.20.26
	80.1.2	Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche)	3002.20.27
	80.1.3	Vacina contra Sarampo	3002.20.24
	80.1.4	Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B"	3002.20.29
	80.1.5	Vacina contra Hepatite "B"	3002.20.23
	80.1.6	Vacina Inativa contra Pólio	3002.20.29
	80.1.7	Vacina Liofilizada contra Raiva	3002.20.29
	80.1.8	Vacina contra Pneumococo	3002.20.29
	80.1.9	Vacina contra Febre Tifóide	3002.20.29
	80.1.10	Vacina oral contra Poliomielite	3002.20.22
	80.1.11	Vacina contra Meningite B + C	3002.20.25
	80.1.12	Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano)	3002.20.29
	80.1.13	Vacina contra Meningite A + C	3002.20.25
	80.1.14	Vacina contra Meningite B	3002.20.25
	80.1.15	Vacina contra Rubéola	3002.20.29
	80.1.16	Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche)	3002.20.29
	80.1.17	Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola)	3002.20.29
	80.1.18	Vacina contra Hepatite A	3002.20.29
	80.1.19	Vacina Tríplice Acelular (DTPa)	3002.20.29
	80.1.20	Vacina contra Varicela	3002.20.29
	80.1.21	Vacina contra Influenza	3002.20.29
	80.1.22	Vacina contra Rotavirus	3002.20.29
	80.1.23	Vacina Pentavalente	3002.20.29
	80.1.24	Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29
80.2	IMUNOGLOBULINAS
	80.2.1	Anti-Hepatite "B"	3002.10.39
	80.2.2	Anti Varicella Zoster	3002.10.39
	80.2.3	Anti-Tetânica	3002.10.39
	80.2.4	Anti-rábica	3002.10.39
	80.2.5	Outras imunoglobulinas	3002.10.39
	80.2.6	Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento	3002.10.39
80.3	SOROS
	80.3.1	Anti Rábico	3002.10.19
	80.3.2	Toxóide Tetânico	3002.10.19
	80.3.3	Anti-tetânico	3002.10.12
	80.3.4	Outros anti-soros	3002.10.19
	80.3.5	Soro Anti - Botulínico	3002.10.19
	80.3.6	Outros anti - soros específicos de animais/pessoas imunizadas	3002.10.19
80.4	MEDICAMENTOS
	80.4.1	Antimonial Pentavalente	3003.90.39
	80.4.2	Clindamicina 300 mg	3004.20.99
	80.4.3	Doxiciclina 100 mg	3004.20.99
	80.4.4	Mefloquina	3004.90.99
	80.4.5	Cloroquina	3004.90.99
	80.4.6	Praziquantel	3004.90.63
	80.4.7	Mectizam	3004.90.59
	80.4.8	Primaquina	3004.90.99
	80.4.9	Oximiniquina	3004.90.69
	80.4.10	Cypemetrina	3003.90.56
	80.4.11	Artemeter	3003.90.99
	80.4.12	Artezunato	3003.90.99
	80.4.13	Benzonidazol	3003.90.99
	80.4.14	Clindamicina	3003.20.99
	80.4.15	Mansil	3003.20.99
	80.4.16	Quinina	2939.21.00
	80.4.17	Rifampicina	3003.20.32
	80.4.18	Sulfadiazina	3003.90.82
	80.4.19	Sulfametoxazol + Trimetropina	3003.90.82
	80.4.20	Tetraciclina	2941.30.99
	80.4.21	Interferon Gama	3004.20.99
	80.4.22	Terizidona	3004.90.99
	80.4.23	Acetato de Medrox Progesterona	3004.39.39
	80.4.24	Anfotericina B	3002.10.39
	80.4.25	Anfotericina B Lipossomal	3002.10.39
	80.4.26	Ciclocerina	3004.90.99
	80.4.27	Clofazimina	3004.90.99
	80.4.28	Dietilcarbamazina	3004.90.99
	80.4.29	Dicloridreto de Quinina	3004.90.99
	80.4.30	Isotionato de Pentamidina	3004.90.19
	80.4.31	Outros medicamentos não especificados	3004.90.99
	80.4.32	Sulfato de Quinina	3004.90.99
	80.4.33	Zidovudina	3004.90.99
	80.4.34	Zidovudina (AZT)	2934.99.22
	80.4.35	Zidovudina (AZT)	3004.90.79
	80.4.36	Dicloridrato de Quinina	3004.90.99
	80.4.37	Dicloridrato de Quinina	2939.21.00
	80.4.38	Artequin	3004.90.99
	80.4.39	Isotionato de Pentamidina	3004.90.47
	80.4.40	Tetrahydrobiopterin (BH4)	3004.90.99
	80.4.41	Miltefosina	3004.90.95
	80.4.42	Doxiciclina	3004.20.99
	80.4.43	Pentamidina	3004.90.47
	80.4.44	Artesunato	3004.90.59
80.5	INSETICIDAS
	80.5.1	Piretróide Deltrametrina	3808.10.29
	80.5.2	Fenitrothion	3808.10.29
	80.5.3	Cythion	3808.10.29
	80.5.4	Etofenprox	3808.10.29
	80.5.5	Bendiocarb	3808.10.29
	80.5.6	Temefós Granulado 1%	3808.10.29
	80.5.7	Bromadiolone (raticida)	3808.90.26
	80.5.8	Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI)	3808.10.21
	80.5.9	Carbamato	3808.90.29
	80.5.10	Malathion	3808.90.29
	80.5.11	Moluscocida	3808.90.29
	80.5.12	Piretróides	3808.90.29
	80.5.13	Rodenticida	3808.90.29
	80.5.14	S-metoprene	3808.90.29
	80.5.15	Bacillus Sphaericus (biolarvicida)	3808.90.20
	80.5.16	DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.29
	80.5.17	MALATHION 0,8% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.29
	80.5.18	CIPERMETRINA 0.1% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.22
	80.5.19	Piriproxifen	3808.10.29
	80.5.20	Diflerbenzuron	3808.10.29
	80.5.21	A base de Cipermetrina	3808.10.23
	80.5.22	A base de Cipermetrina	3808.10.29
	80.5.23	A base de óleo mineral	3808.10.27
	80.5.24	Alphacipermetrina	3808.10.29
	80.5.25	Niclosamida	3808.10.29
	80.5.26	Organofosforado	3808.10.29
	80.5.27	Piretróides sintéticos	3808.10.29
	80.5.28	Pirimifos	3808.10.29
	80.5.29	Outros inseticidas	3808.90.29
	80.5.30	Outros inseticidas apresentados de outro modo	3808.10.29
	80.5.31	Desinfetante	3808.99.99
80.6	OUTROS		3004.90.99
	80.6.1	Artesunato	3004.50.40
	80.6.2	Vitamina “A”	3006.30.29
	80.6.3	Kits para diagnóstico de Malária	3006.30.29
	80.6.4	Kits para diagnóstico de Sarampo	3006.30.29
	80.6.5	Kits para diagnóstico de Rubéola	3006.30.29
	80.6.6	Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral	3006.30.29
	80.6.7	Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovirus e írus Respiratório Sincicial	3006.30.29
	80.6.8	Kits para diagnóstico de írus Respiratórios	3006.30.29
	80.6.9	Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes	3006.30.29
	80.6.10	Papel para controle de piretróide (silicone)	4811.90.90
	80.6.11	Papel para controle de organofosforado (óleo)	4811.90.90
	80.6.12	Cones plásticos para prova de parede (mosquitos)	3917.29.00
	80.6.13	Armadilhas luminosas tipo CDC	3919.33.00
	80.6.14	Kits para diagnóstico (diversos)	3006.30.29
	80.6.15	Kits Rotavirus	3006.30.29
	80.6.16	Reagentes de origem microbiana	3002.90.10
	80.6.17	Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon)	3917.33.00
	80.6.18	Dispositivo Intra Uterino (DIU)	3926.90.90
	80.6.19	Outras frações de sangue (medicamento)	3002.10.39
	80.6.20	Outras frações de sangue (exceto medicamento) - Kits	3002.10.29
	80.6.21	Tuberculina	3002.90.30
	80.6.22	Qiaamp Viral RNA Mini Kit	3822.00.90
	80.6.23	Qiaquick Gel Extraction Kit	3822.00.90
	80.6.24	Platinum TAQ DNA Polymerase	3507.90.29
	80.6.25	100mM dNTP set	3822.00.90
	80.6.26	Random Primers	2934.99.34
	80.6.27	RNaseOUT Recombinant Ribonuclease Inhibitor	3504.00.11
	80.6.28	UltraPure Agarose	3913.90.90
	80.6.29	M-MLV Reverse Transcriptase	3507.90.49
	80.6.30	SuperScript III One-Step RT-PCR System with Platinum Taq	3822.00.90
	80.6.31	Armadilhas Luminosas	3926.90.40
	80.6.32	Novaluron	3808.91.99

81.0	Internas, interestaduais e de importação com medicamentos e reagentes químicos abaixo relacionados, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, visando ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS 09/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).	NCM/SH	Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

81.0.1	CERA 1000 mcg	3002.10.39
81.0.2	CERA 20CERA 400 mcg0 mcg	3002.10.39
81.0.3	CERA 100 mCERA 200 mcg cg	3002.10.39
81.0.4	CERA 100 mcg	3002.10.39
81.0.5	CERA 50 mcg	3002.10.39
81.0.6	Epoetina Beta 50.000 UI	3002.10.39
81.0.7	Epoetina Beta 100.000 UI	3002.10.39
81.0.8	Epoetina Beta 100.000 UI	3002.10.39
81.0.9	Anastrozole 1mg	3004.90.69
81.0.10	Trastuzumab 440 mg	3002.10.38
81.0.11	Trastuzumab 150 mg	3002.10.38
81.0.12	Bevacizumab 100 mg	3002.10.38
81.0.13	Erlotinib 25 mg	3004.90.69
81.0.14	Erlotinib 100 mg	3004.90.69
81.0.15	Docetaxel 20 mg	3004.90.59
81.0.16	Docetaxel 80 mg	3004.90.59
81.0.17	Capecitabine 150 mg	3004.90.79
81.0.18	Capecitabine 500 mg	3004.90.79
81.0.19	Oxaliplatina 50 mg	3004.90.99
81.0.20	Oxaliplatina 100 mg	3004.90.99
81.0.21	Cisplatina 50 mg	3004.90.99
81.0.22	Rituximab 100 mg	3002.10.38
81.0.23	Rituximab 500 mg	3002.10.38
81.0.24	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml	3004.90.95
81.0.25	Ribavirina 200 mg	3004.90.79
81.0.26	T20-304 90 mg	3004.90.99
81.0.27	Kinase Inhibitor P-38	3004.90.99
81.0.28	Methilprednisolona 125 mg	3004.90.99
81.0.29	Predinisolona 30mg	3004.90.99
81.0.30	Tocilizumab 200 mg	3002.10.39
81.0.31	Bevacizumabe	3002.10.38
81.0.32	Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio	3004.90.59
81.0.33	Isotretinoína	3004.50.90
81.0.34	Tacrolimo	3004.90.78
81.0.35	Acitretina	3004.90.29
81.0.36	Calcipotriol	3004.90.99
81.0.37	Micofenolato de mofetila	3004.20.99
81.0.38	Trastuzumabe	3002.10.38
81.0.39	Rituximabe	3002.10.38
81.0.40	Alfapeginterferona 2A	3004.90.95
81.0.41	Capecitabina	3004.90.79
81.0.42	Cloridrato de Erlotinibe	3004.90.69
81.0.43	Ribavirina	3004.90.79
81.0.44	Insulina Glargina 100 unidades/ml	3004.31.00
81.0.45	RO4998452 - 2,5 mg	3004.90.99
81.0.46	RO4998452 - 10 mg	3004.90.99
81.0.47	RO4998452 - 20 mg	3004.90.99
81.0.48	RO4998452 ou placebo	3004.90.99
81.0.49	RO4998452 inibidor SGLT2	3004.90.99
81.0.50	Taspoglutida - 10 mg	3004.90.39
81.0.51	Taspoglutida - 20 mg	3004.90.39
81.0.52	Taspoglutida ou placebo	3004.90.39
81.0.53	Aleglitazar	3004.90.79
81.0.54	RO5072759 - 50 mg	3004.90.79
81.0.55	Pioglitazona - 45 mg	3004.90.79
81.0.56	Pioglitazona - 30 mg	3004.90.79
81.0.57	Pioglitazona ou placebo	3004.90.79
81.0.58	Erlotinib ou placebo	3004.90.99
81.0.59	Erlotinib 150 mg	3004.90.99
81.0.60	Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado	3002.10.38
81.0.61	Lapatinib 250 mg	3004.90.79
81.0.62	Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades	3002.10.38
81.0.63	Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades	3002.10.38
81.0.64	Pluorouracil	3004.90.69
81.0.65	Tocilizumab	3002.10.39
81.0.66	Pertuzumab	3002.10.39
81.0.67	Ocrelizumab	3002.10.39
81.0.68	DPP - IV inhibitor	3004.90.99
81.0.69	Insulina inalável	30049099
81.0.70	CP-945,598	30049099
81.0.71	CP-751,871	30049099
81.0.72	Malato de sunitinibe	30049099
81.0.73	PH-797,804	30049099
81.0.74	Fesoterodina	30049099
81.0.75	Ziprasidona	30049099
81.0.76	Sildenafila	30049099
81.0.77	Tartarato de vareniclina	30049099
81.0.78	Maraviroque	30049099
81.0.79	Linezolida	30049099
81.0.80	Anidulafungina	30049099
81.0.81	PF-00885706	30049099
81.0.82	PF-045236655	30049099
81.0.83	PF-3512676	30049099
81.0.84	Tolterodine	30049099
81.0.85	CE-224,535	30049099
81.0.86	AG-013736	30049099
81.0.87	Celecoxibe	3004.90.99
81.0.88	CP-690,550	3004.90.99
81.0.89	Emtricitabina	3004.90.78
81.0.90	Raltegravir	3004.90.49
81.0.91	TMC 125 Etravirina 25mg	3004.90.69
81.0.92	TMC 125 Etravirina 100mg	3004.90.69
81.0.93	TMC 114 (Darunavir) 75mg	3004.90.79
81.0.94	TMC 114 (Darunavir) 300mg	3004.90.79
81.0.95	TMC 114 (Darunavir) 600mg	3004.90.79
81.0.96	Rabeprazol sódico 1mg	3004.90.69
81.0.97	Rabeprazol sódico 5mg	3004.90.69
81.0.98	Palmitato de Paliperdona 100mg/ml	3004.90.69
81.0.99	Risperidona 1mg	3004.90.69
81.0.100	Risperidona 2mg	3004.90.69
81.0.101	Risperidona 4mg	3004.90.69
81.0.102	TMC 278 25mg	3004.90.99
81.0.103	Efavirenz 600mg	3004.90.78
81.0.104	Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg)	3004.90.78
81.0.105	Doripenem 500mg	3004.20.99
81.0.106	Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg	3004.20.99
81.0.107	TMC 207 100mg	3004.90.69
81.0.108	CNTO328 20mg/ml	3002.10.35
81.0.109	Bortezomibe 3,5mg	3004.90.68
81.0.110	Dexametasona 8mg	3004.32.90
81.0.111	Ciclosfamida 1g	3004.90.79
81.0.112	Doxorrubicina 50mg	3004.20.69
81.0.113	Prednisona 5mg	3004.39.99
81.0.114	Prednisona 20mg	3004.39.99
81.0.115	Vincristina 1mg	3004.40.10
81.0.116	Ritonavir 100mg	3004.90.78
81.0.117	RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg	3004.90.99
81.0.118	RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg	3004.90.99
81.0.119	RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg	3004.90.99
81.0.120	RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg	3004.90.99
81.0.121	RebmAb 100 - hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-Lewis Y	3002.10.39
81.0.122	RebmAb 200 - huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-NaPi2b	3002.10.39
81.0.123	Peptídeo antitumoral Rb09	3002.10.39
81.1	A isenção de que trata o item 81.0 fica condicionada a que:
	81.1.1	a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;
	81.1.2	a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
	81.1.3	os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
81.2	Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país.
81.3	Na hipótese de as mercadorias de que trata o item 81.1.2 constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.
81.4	Nesta hipótese, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
82.0	Saída destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações, de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas (NCM/SH 3002.10.29), pela técnica de enzimaimunoensaio (ELISA) em microplacas, utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano (Convênios ICMS 23/07). (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).		Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

82.1	A isenção de que trata o caput fica condicionada:
	82.1.1	ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
	82.1.2	à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.
	82.2	Nesta hipótese, não será exigido o estorno de crédito fiscal.

83.0	Com fosfato de oseltamivir (NCM/SH 3003.90.79 ou 3004.90.69), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - “Aqui Tem Farmácia Popular” - e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convênio ICMS 73/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).				Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

83.1	A isenção prevista no item 83.0 fica condicionada a que:
	83.1.1	o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
	83.1.2	a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no item 83.0 esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
83.2	Nesta hipótese, não será exigido o estorno de crédito fiscal.
84.0	Realizadas com os fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletados nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS), e abaixo relacionados, desde que os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, e a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (Convênio ICMS 103/11).				Indeterminada
	Fármacos	NCM/SH	Medicamentos	NCM/SH
84.0.1	Albumina Humana	3504.00.90	Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml	3002.10.37
84.0.2	Concentrado de Fator IX	3504.00.90	Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI	3002.10.39
84.0.3	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI	3002.10.39
84.0.4	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI	3002.10.39
84.0.5	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI	3002.10.39
84.0.6	Concentrado de Fator de Von Willebrand	3504.00.90	Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI	3002.10.39
84.0.7	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI	3002.10.39
84.0.8	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI	3002.10.39
84.0.9	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI	3002.10.39
85.0	Operações com os medicamentos, abaixo relacionados, usados no tratamento de câncer (Convênio ICMS nº 162/94):				Indeterminada
85.0.1	Acetato de Ciproterona
85.0.2	Acetato de Gosserrelina
85.0.3	Acetato de Leuprorrelina
85.0.4	Acetato de Octreotida
85.0.5	Acetato de Triptorrelina
85.0.6	Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
85.0.7	Aetinomicina
85.0.8	Alentuzumabe
85.0.9	Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]
85.0.10	Aminoglutetimida
85.0.11	Anastrozol
85.0.12	Azacitidina
85.0.13	Azatioprina
85.0.14	Bevacizumabe
85.0.15	Bicalutamida
85.0.16	Bortezomibe
85.0.17	Bussulfano
85.0.18	Capecitabina
85.0.19	Carboplatina
85.0.20	Carmustina
85.0.21	Cetuximabe
85.0.22	Ciclofosfamida
85.0.23	Cisplatinum
85.0.24	Citarabina
85.0.25	Citrato de Tamoxifeno
85.0.26	Clodronato de Sódico
85.0.27	Clorambucil
85.0.28	Cloridatro de Granisetrona
85.0.29	Cloridrato de Clormetina
85.0.30	Cloridrato de Daunorubicina
85.0.31	Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado
85.0.32	Cloridrato de Doxorubicina
85.0.33	Cloridrato de Doxorubicina
85.0.34	Cloridrato de Idarubicina
85.0.35	Cloridrato de irinotecana
85.0.36	Cloridrato de Topotecana
85.0.37	Dacarbazina
85.0.38	Dasatinibe
85.0.39	Decitabina
85.0.40	Deferasirox
85.0.41	Dietilestilbestrol
85.0.42	Ditosilato de Lapatinibe
85.0.43	Docetaxel triidratado
85.0.44	Embonato de Triptorrelina
85.0.45	Etoposido
85.0.46	Everolino
85.0.47	Fluorouracil
85.0.48	Fosfato de Fludarabina
85.0.49	Fotemustina
85.0.50	Fulvestranto
85.0.51	Gefitinibe
85.0.52	Hidroxiuréia
85.0.53	I-asparaginase
85.0.54	Ifosfamida
85.0.55	Letrozol 2,5mg comprimido
85.0.56	Leucovorina
85.0.57	Lomustine
85.0.58	Mercaptopurina
85.0.59	Mesna
85.0.60	Metotrexate
85.0.61	Mitomicina
85.0.62	Mitotano
85.0.63	Mitoxantrona
85.0.64	Mycobacterium Bovis BCG
85.0.65	Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
85.0.66	Oxaliplatina
85.0.67	Paclitaxel
85.0.68	Pamidronato dissódico
85.0.69	Cloridrato de pazopanibe
85.0.70	Pemetrexede dissódico
85.0.71	Sulfato de Bleomicina
85.0.72	Tartarato de Vinorelbina
85.0.73	Temozolomida
85.0.74	Teniposido
85.0.75	Tioguanina
85.0.76	Toremifeno
85.0.77	Tosilato de Sorafenibe
85.0.78	Tratuzumabe
85.0.79	Trióxido de Arsênio
85.0.80	Vimblastina
85.0.81	Vincristina
85.1	A fruição do benefício de que trata o item 85.0 fica condicionada:
85.1.1	ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual;
85.1.2	relativamente ao produto previsto no item 85.0.69, a que a operação esteja contemplada:
	85.1.2.1	com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;
	85.1.2.2	com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
85.2	O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

86.0	Saídas internas e interestaduais de mercadorias em decorrência de doações destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero (Convênio ICMS 18/03). (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).			Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

86.1	As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste convênio, bem assim as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Fome Zero.
86.2	O disposto no item 86.0 aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, que atendam os seguintes requisitos:
86.2.1	não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
86.2.2	apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
86.2.3	mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
86.3	O disposto no item 86.0 aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa.
86.4	O disposto no item 86.0 aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
86.5	Os benefícios fiscais previstos no item 86.0 excluem a aplicação de quaisquer outros.
87.0	Saída de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, e decorrente de doações a entidades governamentais, inclusive à administração pública direta, ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atendam aos seguintes requisitos, dispensado o estorno do crédito fiscal correspondente (Convênio ICM 26/75):			Indeterminada
87.0.1	não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
87.0.2	apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
87.0.3	mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
87.1	O benefício previsto no item 87.0 é extensivo às prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias.
87.2	Fica assegurada a manutenção do crédito relativo às aquisições das mercadorias ou insumos correspondentes.
88.0	Saída interna de veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelo Corpo de Bombeiros Militar nas suas atividades específicas, sendo o benefício concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado (Convênio ICMS 38/06), validade por prazo indeterminado).			Indeterminada
88.1	Fica assegurada a manutenção do crédito relativo às aquisições das mercadorias ou insumos correspondentes.
(Revogado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020):
89.0	Saída realizada com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (Convênio ICMS 75/97).			Até 30.04.19 Convênio ICMS 49/17
89.1	O benefício previsto no item fica condicionado a que:
89.1.1	o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
89.1.2	a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no item 89.0 esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
89.2	Fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere o item 89.0.
90.0	Importação e a saída subsequente de mercadoria doada por outros países ou por organizações internacionais, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais (Convênios ICM 55/89).			Indeterminada
91.0	Entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados do Exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei federal n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênio ICMS 104/89). (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).			Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

91.1	O disposto no item 91.0 somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares.
91.2	O benefício previsto no item 91.0 estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado.
91.3	A isenção será concedida, individualmente, mediante despacho da Secretaria de Fazenda.
91.4	O disposto no item 91.0 aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:
	91.4.1	a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
	91.4.2	a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;
	91.4.3	a medicamentos abaixo relacionados:
	91.4.3.1	Aldesleukina	Interferon Alfa 2ª
	91.4.3.2	Domatostatina cíclica sintética	Tamoxifeno
	91.4.3.3	Teixoplanin	Paclitaxel
	91.4.3.4	Imipenem	Tramadol
	91.4.3.5	Iodamida Meglumínica	Vancomicina
	91.4.3.6	Vimblastina	Etoposide
	91.4.3.7	Teniposide	Idarrubicina
	91.4.3.8	Ondansetron	Doxorrubicina
	91.4.3.9	Albumina	Citarabina
	91.4.3.10	Acetato de Ciproterona	Ramitidina
	91.4.3.11	Pamidronato Dissódico	Bleomicina
	91.4.3.12	Clindamicina	Clindamicina
	91.4.3.13	Cloridrato de Dobutamina	Midazolam
	91.4.3.14	Dacarbazina	Enflurano
	91.4.3.15	Fludarabina	5 Fluoro Uracil
	91.4.3.16	Isoflurano	Ceftazidima
	91.4.3.17	Ciclofosfamida	Filgrastima
	91.4.3.18	Isosfamida	Lopamidol
	91.4.3.19	Cefalotina	Granisetrona
	91.4.3.20	Molgramostima	Ácido Folínico
	91.4.3.21	Cladribina	Cefoxitina
	91.4.3.22	Acetato de Megestrol	Methotrexate
	91.4.3.23	Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico)	Mitomicina
	91.4.3.24	Vinorelbine	Amicacina
	91.4.3.25	Vincristina	Carboplatina
	91.4.3.26	Cisplatina
91.5	Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.
92.0	Saídas de microcomputadores usados (seminovos) doados a escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (Convênio ICMS 43/99).			Indeterminada
93.0	Recebimento de mercadoria importada do Exterior, sem similar nacional, por órgãos da administração pública direta, autarquias ou fundações do Estado do Ceará, para integração ao seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Convênio ICMS 48/93).			Indeterminada
93.1	Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o item 93.0 as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal n° 8010/90, de 29 de março de 1990.
94.0	Saída interna de veículos, bem como da parcela do imposto devida a este Estado nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculada ao Programa de Reequipamento da Polícia Militar, ou pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual (Convênio ICMS 34/92). (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).			Indeterminada

94.1	Fica assegurada a manutenção do crédito relativo às aquisições das mercadorias ou insumos correspondentes.
95.0	Doação de mercadorias feita por contribuintes do ICMS, em operações internas ou interestaduais, à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênio ICMS 78/92). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).			Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19)

96.0	Saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação de detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário Estadual (Convênio ICMS 85/94).			Indeterminada
97.0	Recebimento, por doação, de produto importado do Exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que atendam os seguintes requisitos (Convênio ICMS 80/95):			Indeterminada
97.0.1	não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
97.0.2	apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
97.0.3	mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
97.1	O benefício será concedido caso a caso, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.
97.2	A fruição do benefício fica condicionada a que:
97.2.1	não haja contratação de câmbio;
97.2.2	a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
97.2.3	os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador
97.3	O benefício de que trata o item 97.0 poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do item 97.2.1, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.
98.0	Fornecimento interno de energia elétrica para consumo dos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas do Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários mediante redução do valor da operação ou da prestação no montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 107/95).			Indeterminada
99.0	Saída interna e importação de mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria da Fazenda do Ceará, sendo o benefício concedido mediante apresentação, pelo contribuinte, de planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS quanto à redução do preço final do produto (Convênio ICMS 61/97).			Indeterminada
100.0	Importação do Exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n.º 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por (Convênio ICMS 93/98):			Indeterminada
100.0.1	institutos de pesquisa federais ou estaduais;
100.0.2	institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;
100.0.3	universidades federais ou estaduais;
100.0.4	organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;
100.0.5	fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam aos seguintes requisitos , para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas com a isenção prevista no item 100.0:
	100.0.5.1	não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
	100.0.5.2	apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
	100.0.5.3	mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
100.0.6	pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
100.0.7	fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos dos itens 100.0.5.1, 100.0.5.2 e 100.0.5.3, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos itens 100.0.1 a 100.0.6, nos termos da Lei Federal n.º 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante;
100.1	O disposto no item 100.0 somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios.
100.2	O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.
100.3	A isenção prevista no item 100.0 somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.
100.4	O benefício previsto no item 100.0, relativamente às organizações indicadas no item 100.0.4 e às suas respectivas fundações, somente se aplica às empresas abaixo relacionadas:
	100.4.1	Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)
	100.4.2	Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
	100.4.3	Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM)
	100.4.4	Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE)
	100.4.5	Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá
100.5	O benefício está condicionado ao credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente.
101.0	Que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria n.º 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação, bem como a distribuição das mercadorias por esse ministério a cada uma das instituições beneficiadas (Convênios ICMS 123/97). (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).			Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

101.1	O benefício condiciona-se a que:
	101.1.1	os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais;
	100.1.2	a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no item 100.0 esteja desonerada da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

101.2	O benefício será reconhecido por este Estado quando o fornecedor ou importador da mercadoria estiver aqui estabelecido.
102.0	Saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação, e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o equivalente ao limite para enquadramento como microempresa, previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006 (Convênios ICM 38/82 e Indeterminada ICMS 52/90, com validade por prazo indeterminado);			Indeterminada
102.1	A isenção prevista no item 102.0 abrange a transferência da mercadoria, do estabelecimento que a produziu, para o estabelecimento varejista da mesma entidade.

103.0	Saída de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênio ICMS 136/94).			Indeterminada
103.1	São "perdas", para efeito do item 103.0, os produtos que estiverem:
	103.1.1	com a data de validade vencida;
	103.1.2	impróprios para comercialização; ou
	103.1.3	com a embalagem danificada ou estragada,
103.2	Ficam isentas do ICMS as saídas dos produtos recuperados de que trata o item 103.0 promovidas:
	103.2.1	pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;
	103.2.2	pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.
104.0	Operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar, adquiridos pelo Estado do Ceará ou por seus municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC), instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/N.º 003, de 28 de março de 2007 (Convênio ICMS 53/07):			Até 30.04.20 Convênio ICMS 28/19
104.1	O disposto no item 104.0 somente se aplica à operação que esteja contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados - IPI e, também, a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS.
104.2	A isenção somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
104.3	Não será exigido o estorno do crédito fiscal.
104.5	O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados no item 104.1 deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.
105.0	Operações relativas à extração, de jazidas naturais localizadas neste Estado, de materiais em estado primário utilizados em obras públicas administradas pelo Departamento de Edificações e Rodovias (DER), custeadas pela administração direta ou indireta deste Estado, ainda que extraídos e transportados por empresa contratada para a execução do serviço, observado o seguinte:			Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
105.1	na hipótese de o transporte dos materiais ser realizado por empresa contratada ou subcontratada, os motoristas dos respectivos veículos deverão portar cópia, devidamente autenticada, do contrato de prestação do serviço, a qual deverá ser apresentada ao Fisco sempre que solicitada;
105.2	o imposto eventualmente recolhido pelos contribuintes referidos no item 105.0 poderá ser utilizado para fins de dedução do imposto devido pelo estabelecimento.
106.0	As seguintes operações e prestações destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS 158/94):			Indeterminada
106.0.1	serviço de telecomunicação;
106.0.2	fornecimento de energia elétrica;
106.0.3	saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis por eles utilizados;
106.0.4	saída de veículos nacionais por eles adquiridos;
106.0.5	entrada de mercadoria por eles adquirida diretamente do Exterior.
106.1	O benefício de que trata os itens 106.0.3 e 106.0.5 somente se aplica a mercadoria isenta do IPI ou contemplada com alíquota zero deste imposto,
106.2	Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente, a isenção do ICMS condiciona-se à observância do disposto na legislação federal pertinente.
106.3	A concessão do benefício condiciona-se a existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.
106.4	O benefício aplica-se também quando da saída de veículos nacionais adquiridos pelas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares, Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e seus respectivos funcionários estrangeiros, desde que:
106.4.1	somente se aplique ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto;
106.4.2	não seja exigido o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata o item 105.4, como matéria prima ou material secundário. (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

106.5	Estende-se, também, a entrada de mercadoria adquirida diretamente do exterior por missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e seus respectivos funcionários estrangeiros, desde que:
106.5.1	o benefício somente se aplique a mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota destes impostos;
106.5.2	na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de missões diplomáticas, repartições consulares ou organismos internacionais, a isenção condicionase à observância do disposto na legislação federal aplicável.
107.0	Saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do Indeterminada destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Convênio ICMS 88/91).			Indeterminada
108.0	Retorno de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado pelo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) relativo à NF-e de entrada correspondente ao retorno (Convênio ICMS 88/91).			Indeterminada
109.0	Saída decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovida por distribuidor de gás, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS 88/91).			Indeterminada
110.0	Saída, em devolução obrigatória, nos termos da Lei federal n.º 7.802, de 11 de julho de 1989, e o correspondente Decreto n.º 98.816, de 11 de janeiro de 1990, de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizada sem ônus (Convênio ICMS 42/01).			Indeterminada
111.0	Fornecimento de alimentação sem fins lucrativos, por estabelecimento industrial, comercial, produtor ou prestador de serviço, a seus empregados, bem como por agremiação, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso (Convênios ICM 01/75 e ICMS 35/90).			Indeterminada
112.0	Fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizado por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios, observado o seguinte (Convênios ICMS 89/07). (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).			Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

112.1	a entidade que instituir o programa deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa;
112.2	a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações de que trata o item 112.0 esteja desonerada da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando o programa for instituído pela União;
112.3	a concessão do benefício não dispensa o imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.
113.0	Saída de produto resultante de aula prática de cursos profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) (Convênio ICMS 51/97).			Indeterminada
114.0	Saída interna e interestadual das mercadorias classificadas nas posições 8444 a 8453 da NCM/SH, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada por indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do SENAI, com vista ao reequipamento destes, ficando dispensado o estorno do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização das referidas mercadorias (Convênio ICMS 60/92).			Indeterminada
115.0	Internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, observado o seguinte (Convênio ICMS 55/11):			Indeterminada
115.1	o benefício aplica-se somente às pessoas físicas produtoras rurais, cooperativas de produtores ou associações que as representem;
115.2	não será exigido o estorno de crédito fiscal.
116.0	Saída de embarcações construídas no País e a aplicação, pela indústria naval, de partes, peças e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução daquelas embarcações, excetuando-se (Convênio ICM 33/77):			Indeterminada
116.1	as embarcações de qualquer porte, destinadas a esporte e recreação;
116.2	as embarcações com menos de três toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;
117.0	Saída interna de lâmpadas fluorescentes compactas de 15 Watts, classificadas no código 8539.31.00 da NCM/SH, promovida por empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica estabelecidas neste Estado, a título de doação, para unidades consumidoras residenciais de baixa renda, dispensado o estorno do crédito fiscal relativo às respectivas entradas (Convênio ICMS 29/01).			Indeterminada
118.0	Saída de selos para o controle fiscal federal, promovida pela Casa da Moeda do Brasil, desde que haja desoneração dos impostos e contribuições federais, dispensado o estorno do crédito fiscal correspondente (Convênio ICMS 80/05).			Indeterminada
119.0	Saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, dispensado o estorno de crédito fiscal, em relação às operações beneficiadas (Convênio ICMS 27/05).			Indeterminada
119.1	Em relação às operações descritas no item 119.0, os contribuintes do ICMS deverão:
119.1.1	emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 27/05";
119.1.2	emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".
120.0	Com cimento asfáltico de petróleo, também denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”, constituído de, no mínimo, 15% (quinze por cento) e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NCM/SH (Convênios ICMS 31/06). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).			Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19)

121.0	Importação dos produtos abaixo especificados, sem similar produzido no País, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênio ICMS 32/06): (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).		NCM/SH	Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

121.1	locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP;		8602.10.00
121.2	trilho para estrada de ferro.		7302.10.10
121.3	O benefício previsto neste convênio: (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

131.3.1	fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação (II); (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

121.3.2	se aplica, também, na saída subsequente; (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

121.3.3	dispensa o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na hipótese do item 121.3.2; (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

121.3.4	aplica-se à importação de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP. (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

122.0	Caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos (Convênio financeiros, instituídos pela Lei n.º 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS 30/06). (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).			Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

122.1	A isenção prevista no item 122.0 não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário.
122.2	Fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no item 122.0.
122.3	Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.
122.4	Estando o depositário localizado neste Estado, por ocasião retirada da mercadoria do pelo endossatário do CDA, será observado o seguinte:
122.4.1	o endossatário:
122.4.1.1	recolherá em favor deste Estado, o ICMS relativo à operação, utilizando-se para cálculo a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização de seu estabelecimento;
122.4.1.2	entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º, da Lei Federal nº 11.076/2004, o documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS de que trata o item 122.4.1.1;
122.4.2	o depositário:
122.4.2.1	emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o endossatário do CDA, com destaque do ICMS, fazendo constar:
122.4.2.1.1	como base de cálculo, o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional;
122.4.2.1.2	no campo Informações Complementares a seguinte observação: “ICMS recolhido nos termos do item 122.0 do Anexo I do RICMS”;
122.4.2.1.3	juntará à 1ª via da nota fiscal de que trata a o item 122.5.1 ou ao DANFE o documento de arrecadação e manterá cópia deste junto à 2ª via da referida nota, ou à cópia DANFE;
122.4.2.2	emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o endossante original, sem destaque do ICMS, fazendo constar:
122.4.2.2.1	como valor da operação, o valor que serviu de base de cálculo na nota fiscal de que trata a item 122.4.2.1;
122.4.2.2.2	no campo Informações Complementares a seguinte observação: “Nota fiscal emitida para efeitos de baixa de estoque do depositante”.
122.5	Na operação de transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário:
122.5.1	o documento de arrecadação deverá circular juntamente com a 1ª via da nota fiscal emitida pelo depositário ou com o DANFE;
122.5.2	não será admitido crédito do imposto sem o respectivo documento de arrecadação.
122.6	O depositário que fizer a entrega da mercadoria sem exigir o documento de arrecadação será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido.
122.7	A nota fiscal prevista no item 122.4.2.2, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria.
(Revogado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020):
123.0	Operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos de Seleções (CTS) reconhecidos pela FIFA, utilizados na Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, estando a fruição do benefício condicionada (Convênio ICMS 72/11):			Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
123.0.1	à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras;
123.0.2	ao adimplemento de outras condições ou controles previstos na legislação estadual.
(Revogado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020):
124.0	Operações de importação e, relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de outras unidades da Federação de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, para a integração ao ativo imobilizado de estabelecimentos, desde que destinados à utilização em empreendimentos de mobilidade urbana no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 (Convênio ICMS 134/11).			Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
124.1	A fruição do benefício fica condicionada:
124.1.1	à que a obra esteja listada em ato do Secretário da Fazenda como beneficiária;
124.1.2	à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o item 124.0;
124.1.3	a não existência de produto similar produzido no país.
125.0	Com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo), em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno (UCA), do Ministério da Educação, instituído pela Portaria n.º 522, de 9 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), instituídos pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida Provisória n.º 563, de 3 de abril de 2012 (Convênio ICMS 147/07): (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).			Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

125.0.1	computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.30.90 da NCM/SH;
125.0.2	kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais;
125.1	A isenção somente se aplica:
125.1.1	a operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS;
125.1.2	a aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
125.2	Na hipótese da importação dos produtos relacionados no item 125.0.2 deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação. (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

125.3	O benefício previsto no item 125.0.2 se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual. (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

125.4	Não será exigido o estorno do crédito fiscal.
125.5	O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos no item 125.0 deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020):
126.0	Saídas de bens e mercadorias recebidos em doação, promovidas pela organização não governamental “AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino”, inscrita no CNPJ sob o número 05.108.918/0001-72, destinadas a compor suas ações para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação de pobreza nas Regiões Norte e Nordeste do País (Convênios ICMS 129/04).			Até 31.10.2020
126.1	O disposto no item 126.0 e 126.3 se aplica, também:
126.1.1	às prestações de serviços de transporte, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à beneficiária; e
126.1.2	ao diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais destinadas à entidade referida no item 126.1, quando aplicável.
126.2	A organização não governamental “AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino” fica dispensada de todas as obrigações acessórias, exceto a de inscrever-se no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e a de emitir documentos fiscais, para efeito de trânsito de mercadorias.
126.3	Ficam, também isentas as seguintes operações:
	126.3.1	transferência, entre as unidades da ONG AMIGOS DO BEM, dos seguintes produtos:
	126.3.1.1	castanha de caju e seus subprodutos, inclusive na forma de misturas com outras amêndoas ou frutas secas;
	126.3.1.2	doce de leite, cocada, geleias, doces glaceados ou cristalizados;
	126.3.1.3	pimenta e seus subprodutos, molhos, temperos compostos e outros produtos hortícolas secos e conservados;
	126.3.1.4	mel e seus subprodutos,
	126.3.1.5	produtos artesanais em tecidos, madeira, barro, cerâmica, palhas, babaçu, entre outros.
126.3.2		saída dos produtos institucionais personalizados adquiridos de terceiros, tais como camisetas, canecas e botons.
126.3.3		aquisição de bens de uso e consumo da ONG AMIGOS DO BEM, bem como insumos e matérias-primas para a fabricação dos produtos elencados no item 126.3.1.
126.4	O benefício condiciona-se a que:
	126.4.1	não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
	126.4.2	apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
	126.4.3	mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

127.0	Operações e prestações internas com os alimentos abaixo relacionados, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), instituído pela Lei federal n.º 10.696, de 2 de julho de 2003, praticadas por produtores rurais e agropecuários, e destinadas às escolas públicas da rede de ensino municipal e estadual, decorrentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, com vistas ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional de seus alunos (Lei estadual n.º 15.055/2011).			Até 31/12/2020 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
127.0.1	de origem hortifrutícola
	127.0.1.1	abacate;
	127.0.1.2	abacaxi;
	127.0.1.3	abóbora;
	127.0.1.4	abobrinha;
	127.0.1.5	acelga;
	127.0.1.6	acerola;
	127.0.1.7	alface;
	127.0.1.8	alho;
	127.0.1.9	banana;
	127.0.1.10	batata doce;
	127.0.1.11	beterraba;
	127.0.1.12	berinjela;
	127.0.1.13	cajá;
	127.0.1.14	cajá umbu;
	127.0.1.15	caju;
	127.0.1.16	castanha;
	127.0.1.17	cenoura;
	127.0.1.18	cebola;
	127.0.1.19	cebolinha;
	127.0.1.20	chuchu;
	127.0.1.21	coco seco ou verde;
	127.0.1.22	coentro;
	127.0.1.23	couve flor ou couve manteiga;
	127.0.1.24	fava;
	127.0.1.25	feijão
	127.0.1.26	goiaba;
	127.0.1.27	graviola;
	127.0.1.28	inhame;
	127.0.1.29	jerimum;
	127.0.1.30	laranja;
	127.0.1.31	limão;
	127.0.1.32	macaxeira;
	127.0.1.33	mamão;
	127.0.1.34	manga;
	127.0.1.35	maracujá;
	127.0.1.36	maxixe;
	127.0.1.37	melancia;
	127.0.1.38	melão;
	127.0.1.39	milho verde;
	127.0.1.40	murici;
	127.0.1.41	pimentão;
	127.0.1.42	piqui;
	127.0.1.43	quiabo;
	127.0.1.44	repolho;
	127.0.1.45	tamarindo;
	127.0.1.46	tangerina;
	127.0.1.47	tomate.
127.0.2	demais gêneros:
	127.0.2.1	farinha de mandioca e de milho;
	127.0.2.2	fécula de mandioca (goma e carimã);
	127.0.2.3	biscoitos caseiros;
	127.0.2.4	bolos caseiros;
	127.0.2.5	canjica;
	127.0.2.6	cajuína caseira;
	127.0.2.7	carne caprina e ovina;
	127.0.2.8	cocada;
	127.0.2.9	doce caseiro;
	127.0.2.10	galinha caipira;
	127.0.2.11	manteiga da terra;
	127.0.2.12	mel de abelha;
	127.0.2.13	nata;
	127.0.2.14	ovos de galinha caipira;
	127.0.2.15	peixe de água doce (filé, bolinha e carne moída);
	127.0.2.16	polpas de fruta;
	127.0.2.17	queijo coalho;
	127.0.2.18	rapadura;
	127.0.2.19	tapioca e beiju.
127.1	A isenção de que trata o item 127.0 deste artigo deverá observar o limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, estipulado por resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
127.2	Para fruição do benefício de que trata o item 127.0, o Agricultor Familiar e o Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações deverão estar devidamente cadastrados junto à Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA.
127.3	Caberá às Secretarias de Educação Estadual e Municipais o controle e monitoramento das aquisições efetuadas.
127.4	Os produtores rurais, localizados no território de um mesmo município, poderão formar cooperativas com vistas à participação no fornecimento dos produtos especificados nos itens 127.0.1 e 127.0.2 e destinados à merenda escolar.
127.5	Poderá ser dispensada a emissão de nota fiscal, quando da circulação dos produtos de que tratam os itens 127.0.1 e 127.0.2, desde que fique comprovado que o produtor rural ou agropecuário não possui organização administrativa.
127.6	Na hipótese do item 127.5, caberá à entidade executora providenciar a emissão de Nota Fiscal Avulsa
127.7	Fica isenta da taxa de emissão de Nota Fiscal Avulsa, conforme o art. 6º da Lei estadual n.º 15.055/2011.
128.0	Operações e prestações internas com os alimentos relacionados no art. 1.º da Lei estadual n.º 15.055, de 6 de dezembro de 2011, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), instituído pela Lei federal n.º 10.696, de 2 de julho de 2003, praticadas por produtores rurais e agropecuários, e destinadas às escolas públicas da rede de ensino municipal e estadual, decorrentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, com vistas ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional de seus alunos (Lei estadual n.º 15.055/2011);			Até 31/12/2020 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
128.1	O disposto no item 128.0 é extensivo aos seguintes produtos:
	128.1.1	I - arroz beneficiado, tipo 1 e tipo 2;
	128.1.2	II - bolinha de peixe;
	128.1.3	III - bolo de batata, de macaxeira e de milho;
	128.1.4	IV - cajuína (garrafa de 500 ml e 1.000 ml);
	128.1.5	V - carne bovina, de 1ª e de 2ª;
	128.1.6	VI - carne ovina, caprina e suína;
	128.1.7	VII - cocada de coco;
	128.1.8	doce de banana, de caju, de canjica, de goiaba e de leite, inclusive quando misturado;
	128.1.9	IX - fécula de mandioca;
	128.1.10	X - iogurte natural;
	128.1.11	XI - laranja;
	128.1.12	XII - linguiça de peixe;
	128.1.13	XIII - manteiga da terra;
	128.1.14	XIV - massa de milho;
	128.1.15	XV - mel de abelha (litro e sachê);
	128.1.16	XVI - nata natural;
	128.1.17	XVII - pão de queijo;
	128.1.18	XVIII - polpa de frutas;
	128.1.19	XIX - queijo coalho;
	128.1.20	XX - tapioca de fécula de mandioca.
128.2	Os produtos de que trata o item 128.0, devidamente produzidos pelos produtores rurais e agropecuários localizados no respectivo Município, deverão ser adquiridos pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, por intermédio de sua unidade local, os quais serão destinados às entidades de assistência social.
128.3	A Secretaria de Desenvolvimento Agrário – DAS, e os produtores agropecuários e rurais ficam dispensados do pagamento da taxa relativamente à emissão da Nota Fiscal Avulsa – NFA.
128.4	Para fruição do benefício , o produtor deverá estar devidamente cadastrado junto à Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, a quem caberá expedir o competente termo de autorização.
128.5	As entidades de assistência social, situadas no mesmo município de aquisição dos produtos, deverão se cadastrar junto à SDA, para fins de recebimento dos produtos que lhes forem destinados.
128.6	Fica dispensada a emissão de nota fiscal no território do respectivo município, quando da circulação dos produtos de que trata este benefício, desde que o remetente não possua organização administrativa, salvo as exceções previstas em ato específico do Secretário da Fazenda.
128.7	Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda – CGF, aos produtores rurais e agropecuários – pessoas físicas, mesmo não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

129.0	Relativamente ao ICMS decorrente do diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75CV por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar a agricultura familiar com vistas ao aumento da produção de alimentos (Convênio ICMS 103/08).		Indeterminada
129.1	Os benefícios de que trata o item 129.0 somente se aplicam às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do ICMS dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria quando for o caso.
130.0	Operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional (CNPJ 00.394.494/0008-02), e de distribuição às diversas unidades prisionais brasileiras, desde que as operações e prestações, cumulativamente, estejam desoneradas do Imposto de Importação ou do IPI, bem como da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (Convênio ICMS 43/10).		Indeterminada
131.0	Com mercadorias, bem como as prestações de serviço de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (Convênio ICMS 79/05). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).		Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19)

(Revogado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020):
132.0	Saídas internas de produtos que sejam, exclusivamente, protetores, filtros ou bloqueadores solares.		Até 30/09/2019 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
133.0	Saída de energia elétrica da distribuidora com destino a unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de energia elétrica, conforme Resolução normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 (Convênio ICMS 16/15).		Indeterminada
133.1	O benefício previsto no item 133.0:
133.1.1	aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW;
133.1.2	não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.
133.2	Não se exigirá o estorno do crédito fiscal.
133.3	O benefício previsto fica condicionado:
133.3.1	à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF;
133.3.2	a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
134.0	Internas e de importação, do Exterior do País, e interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas do ICMS, de milho em grão nos períodos em que for declarada situação de emergência ou de calamidade pública, em razão de estiagem que venha a atingir o território cearense, estendendo-se o benefício a:		Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
134.0.1	outras situações de escassez do produto, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal;
134.0.2	outros produtos primários destinados à ração animal.
135.0	Internas e interestaduais, bem como o diferencial de alíquotas decorrente das aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros (Convênio ICMS 94/12).		Indeterminada
135.1	O disposto no item 135.0 aplica-se na importação de produtos sem similar produzidos no País.
135.2	A fruição do benefício de que trata o item 135.0 fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.
136.0	De importação do Exterior do Guindaste de Pórtico, tipo Ship to Shore (STS), com bloco de cabeçote para um Spreader Twin Lift, com altura de levantamento acima da doca de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco metros) e abaixo da doca, de no mínimo 15 (quinze) metros, capacidade de carga nominal sob o spreader de 60 (sessenta) toneladas, classificado no código 8426.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), por empresa portuária para operacionalização, modernização e ampliação do Terminal Portuário do Pecém.		Até 31/12/2025 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
136.1	O benefício previsto fica condicionado:
136.1.1	à integração do bem ao ativo imobilizado da empresa portuária;
136.1.2	ao efetivo uso do bem no Terminal Portuário do Pecém para executar os serviços de operacionalização, modernização e ampliação, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data de sua incorporação.
137.0	Em relação ao diferencial de alíquotas, nas aquisições em outras unidades da Federação de mercadorias ou bens destinados ao uso ou consumo dos estabelecimentos enquadrados em uma das subclasses das CNAE- fiscal abaixo relacionadas:	CNAE-Fiscal	Até 31/12/2025 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
137.0.1	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	3316-3/01
137.0.2	Manutenção de aeronaves na pista	316-3/02
138.0	Internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças, destinados à instalação de Estações de Tratamento de Água de Reúso e Estações Elevatórias de Uso Exclusivo para Água de Reúso, desde que, cumulativamente, o estabelecimento produtor de água de reúso:		Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
138.0.1	seja consumidor de água bruta ou tratada, ou esgoto, com média mensal de vazão igual ou superior à 4 l/s (quatro litros por segundo);
138.0.2	possua projeto de estação de tratamento de água de reúso e de estações elevatórias de uso exclusivo para água de reúso autorizado pela Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), devendo constar expressamente no projeto as máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças, e respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), a serem utilizados;
138.0.3	possua Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, nos termos da Lei n.º 14.843, de 28 de dezembro de 2010;
138.0.4	possua Licença Ambiental;
138.0.5	utilize equipamento específico para a hidrometração da água de reúso.
138.1	A isenção aplica-se, também, ao ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas entradas procedentes de outras unidades da Federação.
138.2	A isenção das operações de importação fica condicionada à não existência de produto similar produzido neste Estado.
139.0	Com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB), de que trata o Decreto n.º 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo n.º 128, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro em 23 de dezembro de 2008, e a Resolução do Senado Federal n.º 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a Operação de Crédito Externa cujos recursos destinam-se referido programa (Convênio ICMS 81/15).		Indeterminada
139.1	Observada a destinação prevista no item 139.0, a isenção aplica-se também:
139.1.1	ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas;
139.1.2	à prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção prevista no item 139.0.
139.2	Relativamente às mercadorias importadas o beneficio aplica-se quando não houver similar produzido no país.
139.3	O benefício previsto alcança também as pessoas jurídicas diretamente contratadas pela Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, para a execução do PROSUB e as pessoas jurídicas por estas últimas subcontratadas para o fornecimento de bens e serviços destinados à execução do mesmo Programa.
139.4	As contratadas firmarão termo de responsabilidade em relação aos benefícios concedidos às suas subcontratadas.
139.5	As pessoas jurídicas contratadas e subcontratadas deverão constar de Ato COTEPE/ICMS mediante indicação da Marinha do Brasil, após manifestação das unidades federadas envolvidas.
139.6	Nas operações ou prestações de que trata o item 139.0, o contribuinte ou responsável deverá indicar, no correspondente documento fiscal:
139.6.1	que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do item 139.0;
139.6.2	o número e a data do contrato celebrado com a Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, ou com as pessoas jurídicas direta ou indiretamente contratadas para a execução do PROSUB.
139.7	A Marinha do Brasil emitirá certificado da efetiva entrega e aplicação final dos bens, mercadorias e serviços destinados única e exclusivamente à construção dos submarinos ou à infraestrutura necessária à obra.
139.8	Não ocorrendo a hipótese do item 139.0, o ICMS se tornará exigível desde a ocorrência do fato gerador com os acréscimos legais.
139.9	O atendimento das exigências contidas no item 139.0 não dispensa os fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
139.10	Fica assegurada a manutenção do crédito fiscal do ICMS.
139.11	A manutenção de crédito de que trata o item 139.10 não poderá resultar em acúmulo de crédito (saldo credor), hipótese em que o valor excedente deverá ser estornado.
139.12	As isenções de que trata o item 139.0 serão aplicáveis a partir da data em que forem concedidas, pela União, as isenções referentes à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS.
140.0	Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços (Convênio ICMS 47/08).		Indeterminada
140.1	benefício previsto neste item fica condicionado a que:
140.1.1	o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;
140.1.2	a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
141.0	As saídas internas dos produtos abaixo relacionados, destinados ao Instituto do Câncer do Ceará (ICC), inscrito no CNPJ/MF n.º 07.265.515/0001-62 e no CGF sob o n.º 06.840.1771-0, voltados para ampliação das suas instalações físicas em 28.000m² e ampliação do número de atendimento aos seus pacientes (Convênio ICMS 05/17):		Indeterminada
141.0.1	Aço
141.0.2	materiais de instalação em geral (hidráulica, sanitárias, águas pluviais, elétrica, combate a incêndio, SPDA, dados e voz, CFTV, de controle de acesso, gases medicinais)
141.0.3	esquadrias de alumínio
141.0.4	portas
141.0.5	forramentos
141.0.6	louças e metais
141.0.7	materiais de revestimentos de paredes e pisos
141.0.8	materiais de pintura
141.0.9	luminárias
141.0.10	sistema de refrigeração (chiller, tubulações e fancoletes)
141.0.11	elevadores
141.0.12	câmaras frias
141.0.13	mobiliários equipamentos de informática
141.0.14	hospitalares (PET CT, Tumografia, Ressonância Magnética, RX, Mamógrafo Digital, Acelerador Linear)
141.1	O disposto no item 141.0 aplica-se inclusive ao diferencial de alíquotas nas operações procedentes de outras unidades da federação.
141.2	Fica isento do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares, efetuada pelo instituto identificado no item 141.0, para o uso nas suas atividades hospitalares.
141.3	A isenção de que trata o item 141.0 e 141.2 fica condicionada, além das demais imposições previstas na legislação estadual, a que:
141.3.1	em relação aos itens 141.0 e 141.2, que os bens sejam integralmente empregados na ampliação das suas instalações físicas;
141.3.2	quanto aos produtos importados do exterior do País, que os bens sejam mantidos e utilizados no próprio Instituto do Câncer do Ceará pelo período de 5 (cinco), anos no mínimo.
141.4	A importação dos bens de que trata o item 141.0 e 141.2 só terá o benefício se não houver similar produzido no país.
142.0	Prestações de serviços de telecomunicação para a Cearaportos (art. 2.º da Lei n.º 13.083, de 29 de dezembro de 2000).		Até 31/12/2025 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
142.1	A isenção a que se refere o item 142.0:
142.2	deverá ser transferida aos beneficiários mediante a redução do valor da operação ou da prestação no montante correspondente ao imposto dispensado;
142.3	só poderá ser concedida enquanto o Tesouro do Estado do Ceará possuir participação acionária majoritária na Cearaportos.
143.0	As prestações de serviços de comunicação, referentes ao acesso à Internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão (GESAC), instituído pelo Governo Federal, ficando o contribuinte dispensado do estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS 141/07).		Indeterminada
144.0	As prestações de serviços de comunicação, na modalidade de telefonia, para os órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas do Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários mediante a redução do valor da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 107/95)		Indeterminada
145.0	As prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros realizadas nas regiões metropolitanas abaixo relacionadas (Convênios ICMS 37/89):		Indeterminada
145.0.1	a Região Metropolitana de Fortaleza, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 18, de 29 de dezembro de 1999, aquela constituída pelos Municípios de Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maranguape, Maracanaú, Pacajus, Pacatuba, Pindoretama e São Gonçalo do Amarante;
145.0.2	a Região Metropolitana do Cariri, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 78, de 26 de junho de 2009, aquela constituída pelos Municípios de Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri;
145.0.3	a Região Metropolitana de Sobral, nos termos da Lei Complementar n.º 168, de 27 de dezembro de 2016, aquela constituída pelos Municípios de Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral e Varjota.
146.0	Prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizado por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi) junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) (Convênio ICMS 99/89).		Indeterminada
147.0	Operações internas com feijão in natura, farinha de mandioca e rapadura de qualquer tipo, bem como as prestações internas relativas ao transporte dessas mercadorias.		Até 31/12/2020 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
147.1	A isenção de que trata o item 147.1, relativamente à rapadura, estende-se às operações entre o Ceará e os Estados da Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Maranhão (Convênios ICMS 74/90 – Eficácia até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17).
147.2	Na hipótese do item 147.0 e 147.1:
147.3	fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação de mercadorias, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS;
147.4	o estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do Município de origem do produto.
148.0	As operações de saída de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, por meio de programa instituído para esse fim, bem como as prestações internas relativas ao transporte dessas mercadorias, observado o disposto no § 3.° deste artigo (Convênios ICMS 82/95). (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).		Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

148.1	Na hipótese do item 148.0, ficam dispensados:
148.1.2	o estorno do crédito fiscal relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para industrialização;
148.1.3	o pagamento do imposto eventualmente diferido.
149.0	Saída de estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa (Convênios AE n° 05/72 e ICMS n° 151/94)		Indeterminada

150.0	Seguintes operações e prestações destinadas à construção, instalação e funcionamento de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, em aeroporto internacional localizado neste Estado (Convênio ICMS nº 188/17):	Até abril de 2036
150.0.1	internas e de importação de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinadas a integrar Ativo Imobilizado, ressalvados os produtos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária;
150.0.2	internas de aquisição de querosene de aviação (QAV/JET A-1);
150.0.3	de importação de aeronaves, suas partes e peças;
150.0.4	de serviço de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de cargas;
150.0.5	aquisição e fornecimento, pela companhia aérea, de alimentação e provisões de bordo.
150.1	Para os efeitos do item 150.0, considera-se como Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, de companhia aérea a concentração de conexão e dispersão de voos que permita um conjunto com um número elevado de ligações indiretas entre vários aeroportos que, sozinhos, não conseguem gerar tráfego suficiente para viabilizar voos diretos, com ênfase no atendimento a destinos internacionais.
150.2	A isenção de que tratam itens 150.0.1 a 150.0.3 aplica-se ainda que a importação seja realizada através de contrato de arrendamento mercantil (leasing), com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.
150.3	A isenção de que trata o item 150.0 abrange, ainda, a parcela referente ao diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais.
150.4	Nas operações de importação, o reconhecimento da isenção de que trata o item 150.0 obedecerá, no que couber, à Seção III (“Dos procedimentos nas operações sem a exigência do ICMS”) do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014, ou outro que o substitua, o qual consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, e dá outras providências, observada a necessidade de Regime Especial de Tributação de que trata o item 150.8.
150.5	Os benefícios previstos no item 150.0 ficam condicionados à celebração de Regime Especial de Tributação com a companhia aérea que implantar o HUB, observado o disposto no item 150.8.
150.6	Relativamente ao benefício previsto no item 150.0.5, será firmado Regime Especial de Tributação específico, no qual sejam identificados os fornecedores de alimentação e provisões de bordo da companhia aérea que implantar o HUB, além dos demais requisitos previstos no item 150.0.
150.7	Não se aplica a cobrança da substituição tributária nas importações dos itens de que trata o item 150.0.1, dada a condição de consumidores finais das companhias aéreas de que trata o item 150.1.
150.8	A sistemática de tributação será efetivada a partir da concessão de Regime Especial de Tributação, quando a companhia aérea implantar o HUB por meio de operações próprias ou coligadas, e, ressalvado o disposto no item 150.14, mantiver uma frequência mínima de:
150.8.1	5 (cinco) voos semanais internacionais, desde que estes sejam operados com aeronaves de corredor duplo (widebody); e
150.8.2	50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional.
150.9	A companhia aérea interessada na concessão do benefício deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda pedido de Regime Especial de Tributação, o qual delimitará todos os benefícios fiscais, bem como as obrigações acessórias necessárias ao fiel acompanhamento e controle do tratamento diferenciado.
150.10	No pedido de que trata o item 150.9, a companhia aérea identificará as empresas que realizarão as operações coligadas.
150.11	O Regime Especial de que trata o item 150.8 terá vigência de 12 (doze) meses, renovável por igual período, a depender de solicitação da companhia aérea interessada.
150.12	No que pertine ao Regime Especial de Tributação, constituem requisitos necessários à celebração:
150.12.1	regularidade quanto ao cumprimento de obrigações tributárias principal e acessória, relativas ao ICMS;
150.12.2	não se encontrar a requerente incluída no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), criado pela Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995;
150.12.3	manifestação favorável da Secretaria de Turismo, relativamente aos requisitos de ordem operacional apresentados pela requerente, notadamente a partir de informações do Horário de Transporte (HOTRAN) obtidas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do operador aeroportuário, nos quais fiquem comprovados os requisitos previstos nos itens 150.8.1 e 150.8.2, em operações próprias ou coligadas.
150.13	Após a celebração do Regime Especial de Tributação e durante toda a vigência do mesmo, a Secretaria de Turismo realizará o acompanhamento do cumprimento das frequências mínimas previstas nos itens 150.8.1 e 150.8.2, encaminhando relatório mensal à SEFAZ.
150.14	Na fase de implantação, assim considerado o primeiro ano de operação dos voos, a companhia aérea terá direito à sistemática de tributação diferenciada de que trata este Decreto desde que, por meio de operações próprias ou coligadas, apresente a frequência de 5 (cinco) voos semanais internacionais, operados com aeronave de corredor duplo (widebody), e 40 (quarenta) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional.
150.15	Concluída a fase de implantação referida no item 150.14, a companhia, para manter a sistemática de tributação diferenciada, deverá ter implementado todas as condições previstas nos itens 150.8.1 e 150.8.2.
150.16	Caso fique constatado, durante algum mês da vigência do Regime Especial de Tributação, o descumprimento dos requisitos previstos no item 150.8, a SEFAZ promoverá a constituição do crédito tributário relativo a todas as operações e prestações desoneradas naquele mês, obedecido o regime de competência, notificando a companhia aérea para pagamento espontâneo do imposto devido, no prazo de 30 (trinta) dias.
150.17	Caso fique constatado o descumprimento dos requisitos previstos no item 150.0, por três meses, consecutivos ou não, durante a vigência de cada Regime Especial de Tributação, este será revogado a partir do 1º dia do mês subsequente ao ato do Secretário da Fazenda, só podendo ser novamente celebrado a partir do próximo exercício financeiro.
150.18	Além da hipótese prevista no item 150.17, o Regime Especial de Tributação poderá ser revogado a pedido da companhia aérea.
150.19	Excepcionalmente, em se tratando de inscrição no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), deve a empresa regularizar a situação em 90 (noventa) dias a contar da notificação pelo órgão competente, sob pena de enquadramento no disposto no item 150.16.
150.20	A regularização de que trata o item 150.19 dar-se-á pelo pagamento do débito ou pela existência de causa suspensiva de sua exigibilidade.
150.21	Dada a sistemática de apuração mensal do ICMS, para fins de cômputo da frequência de voos de que trata o item 150.8.1, a companhia aérea deve cumprir 1500 (um mil e quinhentos) voos com interligação nacional.
150.22	A sistemática de do benefício de que trata o item 150.0, no que couber, estende-se à concessionária vencedora da licitação pública para exploração do Aeroporto Internacional Pinto Martins, bem como às suas prestadoras de serviço, devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, exclusivamente na construção e instalação do Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB.
150.23	O disposto aplicar-se-á, no que couber, à concessionária, bem como às suas prestadoras de serviço, a partir da comprovação da existência de contrato firmado com companhia aérea para instalação de um HUB.
150.24	Para aplicação da sistemática prevista no item 150.22, a concessionária vencedora da licitação pública deve atender aos requisitos estabelecidos nos itens 150.8 e seguintes, no que couber.
150.25	Fica o Secretário da Fazenda autorizado a editar ato normativo específico voltado à simplificação do cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão de documento fiscal quando do abastecimento de aeronaves nos aeroportos deste Estado.
151.0	As saídas internas nos Estados, bem como o diferencial de alíquotas devido a este Estado nas saídas interestaduais, promovidas por estabelecimento fabricante ou por seus revendedores autorizados, de microônibus e vans para o transporte complementar de passageiros, quando destinados a motoristas profissionais, associados à cooperativa de transporte complementar de passageiros detentora de permissão de linhas de transportes concedidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS nº 20/18):	Até 31.10.2020, para as montadoras Até 31.12.2020, para as concessionárias
151.0.1	O adquirente:
151.0.1.1	exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor de transporte complementar de passageiros, em microônibus ou van veículo de sua propriedade;
151.0.1.2	não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;
151.0.2	o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
151.1	As condições previstas no item 151.0.1 não se aplicam, nas hipóteses dos itens:
151.1.1	151.0.1.1, nos casos de ampliação do número de vagas, nos limites estabelecidos em concorrência pública;
151.1.2	151.0.1.2, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.
151.2	A isenção prevista aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a motorista profissional Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE:
151.2.1	4921-3/02: Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana;
151.2.2	4922-1/01: Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.
151.3	Não será exigido o estorno do crédito fiscal.
151.4	O benefício previsto não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
151.5	A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no item 151.0, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
151.6	Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no item 151.0.1, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria de cada Estado.
151.7	Para aquisição de veículo com o benefício previsto, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:
151.7.1	declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo complementar de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de micro ônibus ou van;
151.7.2	cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de Residência;
151.7.3	cópia de documentação que comprove a condição de transportador complementar de passageiros Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, quando enquadrado nessa situação.
151.8	Na hipótese do item 151.1, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.
151.9	Para aquisição de veículo com o benefício previsto deverá, ainda, o interessado:
151.9.1	obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor de passageiros em transporte complementar e já a exercia na data prevista no item 151.0.1.1, na categoria de microônibus ou van, conforme o caso;
151.9.2	entregar as três vias da declaração ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.
151.10	Os revendedores autorizados deverão:
151.10.1	mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do item 151.0 do Anexo I, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;
151.10.2	encaminhar, mensalmente, à Secretaria da Fazenda, juntamente com a declaração referida no item 151.9.1, informações relativas a:
151.10.2.1	endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
151.10.2.2	número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;
151.10.3	conservar, em seu poder, a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao DETRAN, onde será licenciado o veículo, para que se proceda à matrícula do veículo.
151.11	Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o cumprimento do disposto no item 151.10.2, por parte daqueles revendedores.
151.12	Os estabelecimentos fabricantes deverão:
151.12.1	quando da saída de veículos amparada pelo benefício, especificar o valor a ele correspondente;
151.12.2	até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do item 151.10.2.2, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;
151.12.3	anotar na relação referida no item 151.12.2, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando: (Redação dada pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).

151.12.3.1	nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo;
151.12.3.2	número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;
151.12.4	conservar à disposição da Secretaria de Fazenda, pelo prazo decadencial, os elementos referidos nos itens 151.12.1 a 151.12.3.
151.13	Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.
151.14	A obrigação aludida no item 151.12.3 poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados separadamente por unidade da Federação.
151.15	Poderá o Fisco arrecadar as relações referidas no item 151.12 e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.
151.16	Aplicam-se as disposições do benefício previsto no item 151.0 às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.
152.0	Saída interna promovida por pescadores sem organização administrativa, destinados a consumidor final ou a revendedor não inscrito no CGF.	Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
(Revogado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020):
153.0	Relativamente ao ICMS decorrente do diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens destinados ao uso ou consumo dos estabelecimentos que exerçam as atividades econômicas estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda.	Até 30/09/2019 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
154.0	Saídas internas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social indicadas a seguir, que tenham o intuito exclusivo de arrecadar fundos para a consecução das suas finalidades essenciais previstas nos respectivos estatutos ou atos constitutivos (Convênio ICMS nº 131/18): (Revigorado pelo Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020).	Até 31.12.2021 (Convênio ICMS 29/2020)
154.0.1	Escola de Dança e Integração Social para Criança e Adolescente – EDISCA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.697.662/0001-69; (Revigorado pelo Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020).
154.0.2	Associação de Combate ao Câncer Infanto Juvenil – PETER PAN, inscrita no CNPJ sob o nº 02.943.482/0001-49; (Revigorado pelo Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020).
154.0.3	Instituto da Primeira Infância – IPREDE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.088.218/0001-66; (Acrescentado pelo Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020).
154.1	O disposto no item 154.0 aplica-se também às prestações de serviços de transporte intermunicipal, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à entidade beneficiária. (Revigorado pelo Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020).
154.2	As entidades de que tratam os itens 154.0.1 e 154.0.2 ficam obrigadas a inscreverem-se no cadastro de contribuintes do ICMS e a emitir documentos fiscais para efeito de trânsito de mercadorias. (Revigorado pelo Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020).
154.3	As entidades devem ser certificadas de acordo com a Lei Federal n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009. (Revigorado pelo Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020).
154.4	O benefício previsto no item 154.0 condiciona-se a que a entidade beneficiária atenda a todos os requisitos previstos no art. 14 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (Revigorado pelo Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020).
154.5	As entidades de que tratam os itens 154.0.1, 154.0.2 e 154.0.3 ficam obrigadas a inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS e a emitir documentos fiscais para efeito de trânsito de mercadorias. (Acrescentado pelo Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020).
(Revogado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020):
154.0	Saídas internas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social indicadas a seguir, que tenham o intuito exclusivo de arrecadar fundos para a consecução das suas finalidades essenciais previstas nos respectivos estatutos ou atos constitutivos (Convênio ICMS nº 131/18):	Até 31.12.19
154.1	Escola de Dança e Integração Social para Criança e Adolescente – EDISCA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.697.662/0001-69;
154.2	Associação de Combate ao Câncer Infanto Juvenil – PETER PAN, inscrita no CNPJ sob o nº 02.943.482/0001-49;
154.3	O disposto no item 154.0 aplica-se também às prestações de serviços de transporte intermunicipal, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à entidade beneficiária. 154.2 As entidades de que tratam os itens 154.0.1 e 154.0.2 ficam obrigadaa a inscreverem-se no cadastro de contribuintes do ICMS e a emitir documentos fiscais para efeito de trânsito de mercadorias. 154.3 As entidades devem ser certificadas de acordo com a Lei Federal n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.
154.4	O benefício previsto no item 154.0 condiciona-se a que a entidade beneficiária atenda a todos os requisitos previstos no art. 14 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
155.0	Operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. (Convênio ICMS nº 96/18):	Indetermindada
155.1	A aplicação do disposto no item 155.0 fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
155.2	O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
156.0	Saídas internas de queijo, realizadas por produtor rural, resultante de fabricação artesanal. (Convênio ICMS 181/19) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).	Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 181/19)
157.0	Fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Conselhos Regionais dos respectivos Estados, sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 05/93) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020).	Indeterminada
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020):
158.0	Operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência, classificados nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Convênio ICMS 160/19)	Indeterminada
158.1	A fruição do benefício fiscal de que trata o item 158.0 fica condicionada a que a operação esteja contemplada com a isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.	Indeterminada
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020):
159.0	Saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas.	Indeterminada
159.1	A isenção prevista no item 159.0 alcança a respectiva prestação de serviço de transporte.	Indeterminada
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 33452 DE 30/01/2020):
160.0	Saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores.	Indeterminada
160.1	A isenção prevista no item 160.0 alcança a respectiva prestação de serviço de transporte.	Indeterminada
161.0	Imposto incidente sobre o fornecimento de energia elétrica correspondente à parcela da subvenção da tarifa de energia estabelecida pela Lei n.º 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e Lei n.º 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda”, de acordo com a redação da Medida Provisória n.º 950, de 8 de abril de 2020, e as condições fixadas nas Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em especial a Resolução n.º 414, de 9 de setembro de 2010. (Acrescentado pelo Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020).	De 1º de abril a 30 de junho de 2020 (Convênio ICMS 42/2020)
161.1	A isenção prevista no item 161.0 aplica-se para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) KWh/mês de consumidores enquadrados na “subclasse Residencial de Baixa Renda”, ainda que o consumo mensal seja superior a 220 (duzentos e vinte) KWh, situação em que o ICMS incidirá somente sobre a parcela de consumo excedente dos referidos consumidores. (Acrescentado pelo Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020).

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