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ASSUNTO
BOL.Nº
Parecer Normativo RFB n° 07, de 06.04.2015 (DOU de 17.04.2015)
- CIDE - Análise da Incidência
Tributos Federais
16
Parecer Normativo RFB/COSIT nº 01, de 06.04.2015 (DOU de 11.06.2015)
- CIDE-Combustíveis - Retificação
Tributos Federais
24
Parecer Normativo RFB/COSIT nº 2, de 28.08.2015 (DOU de 01.09.2015)
- DCTF - Retificação
Tributos Federais
36
Parecer Normativo RFB/COSIT nº 3, de 28.08.2015 (DOU de 01.09.2015)
- Lei nº 12.783/2013 - Alteração
Tributos Federais
36