PAC-ECF
REQUISITOS DO PROGRAMA

ATO COTEPE/ICMS Nº 51, de 29.11.2011
(DOE de 06.12.2011)

Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ -, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 147ª reunião ordinária, realizada no dia 28 a 30 de novembro de 2011, em Brasília, DF,

RESOLVE:

Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE ICMS nº 06/2008, de 14 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o Anexo I, Requisitos Técnicos Funcionais da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-EFC), em sua Versão 01.10, de acordo com o Anexo Único deste ato;

II - o item 7.1 do Anexo IV, Dados Técnicos para Geração do Arquivo Eletrônico do Estoque:

"7.1 - REGISTRO TIPO E1 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO USUÁRIO DO PAF-ECF E DO ECF

Nº
Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
 
Formato
01
 Tipo de registro "E1"
02
1
2
01
02
 CNPJ CNPJ do estabelecimento usuário do PAF-ECF
14
3
16
02
03
 Inscrição Estadual Inscrição Estadual do estabelecimento
14
17
30
03
04
 Inscrição Municipal Inscrição Municipal do estabelecimento
14
31
44
04
05
 Razão Social Razão Social do estabelecimento
50
45
94
05
06
 Número de fabricação Número de fabricação do ECF responsável pela atualização do estoque
20
95
114
06
07
 MF adicional Letra indicativa de MF adicional
01
115
115
07
08
 Tipo de ECF Tipo de ECF
07
116
122
08
09
 Marca do ECF Marca do ECF
20
123
142
09
10
 Modelo do ECF Modelo do ECF
20
143
162
10
11
 Data do estoque Data da atualização do estoque
08
163
170
11
12
 Hora do estoque Hora da atualização do estoque
06
171
176
12

(...)"

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua publicação.

"ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO PAF-ECF (ER-PAF-ECF)

VERSÃO 01.10

ANEXO I
REQUISITOS TÉCNICOS FUNCIONAIS

ANEXO

Manuel dos Anjos Marques Teixeira