SISTEMÁTICA DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL
Parte Final

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. Operações Interestaduais Desenvolvidas Por Contribuintes Inseridos na Sistemática do Garantido Integral
  
• 2.1 - Transferências Interestaduais e Devolução de Compras de Mercadorias
  
• 2.2 - Venda de Produtos e ou Mercadorias a Contribuintes do ICMS
  
• 2.3 - Requerimento Para a Utilização do Crédito
  
• 2.4 - Emissão da Nota Fiscal Nas Operações Interestaduais e Sua Escrituração no Livro Registro de Saídas Bem Como no Livro Registro de Apuração do ICMS
  
• 3. Encerramento da Cadeia Tributária
  
• 4. GIA-ICMS
  
• 5. Estoque de Mercadorias de Contribuintes Que se Inserem na Sistemática do ICMS Garantido Integral
  
• 5.1 - Prazo Para o Recolhimento do ICMS Garantido Integral na Formação Dos Estoques

1. INTRODUÇÃO

Esta matéria está dividida em 3 (três) partes, que retratam considerações gerais da Sistemática do ICMS Garantido Integral. Assim, este trabalho representa a terceira parte de toda a matéria e, como foi dito na primeira parte em linhas introdutórias, praticamente todos os itens da matéria farão referência ao Anexo I que, como foi retratado na primeira parte, também, poderá ser conferido nessa terceira e última parte para facilitar o entendimento e a pesquisa do leitor.

2. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESENVOLVIDAS POR CONTRIBUINTES INSERIDOS NA SISTEMÁTICA DO GARANTIDO INTEGRAL

O contribuinte que, após o recolhimento do ICMS Garantido Integral, efetuar saída da mercadoria em operação interestadual, sujeita ao recolhimento do imposto, com destino a contribuinte do ICMS, poderá requerer a utilização de crédito junto à Gerência de Gestão de Crédito Fiscal - GGCF da Superintendência de Informações do ICMS.

(Art. 435-O-9 do Decreto nº 1.944/1989)

2.1 - Transferências Interestaduais e Devolução de Compras de Mercadorias

O crédito será calculado com observância dos seguintes critérios:

a) crédito presumido a título de ICMS destacado na Nota Fiscal de entrada da mercadoria, correspondente a 7% (sete por cento) do valor consignado para a mesma na Nota Fiscal que acobertar a operação de saída;

b) crédito presumido a título de ICMS Garantido Integral, apurado pela aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o valor consignado para a mesma na Nota Fiscal que acobertar a operação de saída, acrescido da margem de lucro correspondente, diminuído o valor do crédito presumido calculado na forma da letra anterior;

c) o saldo credor presumido final corresponderá à soma dos créditos calculados na forma das letras anteriores, diminuído o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de saída, referente à mercadoria.

(Inciso I do § 1º do Art. 435-O-9 do Decreto nº 1.944/1989)

2.2 - Venda de Produtos e ou Mercadorias a Contribuintes do ICMS

a) crédito presumido a título de ICMS destacado na Nota Fiscal de entrada da mercadoria, correspondente a 7% (sete por cento) do custo de aquisição da mesma ou, quando o contribuinte não estiver obrigado a manter escrituração contábil e/ou controle permanente de estoque, do valor da sua última entrada;

b) crédito presumido a título de ICMS Garantido Integral, apurado pela aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o custo de sua aquisição ou, quando o contribuinte não estiver obrigado a manter escrituração contábil e/ou controle permanente de estoque, do valor da sua última entrada, acrescido da margem de lucro correspondente, diminuído o valor do crédito presumido calculado na forma da letra anterior;

c) o saldo credor presumido final corresponderá à soma dos créditos calculados na forma das letras anteriores, diminuído o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de saída, referente à mercadoria.

Para fins do disposto nas letras b dos subitens 8.1 e 8.2, será considerada como margem de lucro a fixada no Anexo I desta matéria, para a respectiva CNAE, na data da concessão do crédito.

(Inciso II do § 1º do Art. 435-O-9 do Decreto nº 1.944/1989)

2.3 - Requerimento Para a Utilização do Crédito

O requerimento para utilização do crédito a que se refere o item 8 deverá ser instruído:

a) nos casos do subitem 8.1, com cópia da Nota Fiscal de saída;

b) nos casos do subitem 8.2, com cópia da Nota Fiscal de saída e do demonstrativo de custo de aquisição de cada mercadoria ou do valor de sua última entrada, contendo as seguintes informações:

b.1) número da Nota Fiscal de saída;

b.2) descrição e quantidade da mercadoria constante na Nota Fiscal de saída;

b.3) preço unitário referente ao custo de aquisição ou do valor de última entrada, conforme esteja, ou não, o contribuinte obrigado a manter escrituração contábil e/ou controle permanente de estoque, bem como o valor do custo total por mercadoria, discriminada na Nota Fiscal de saída.

O saldo credor presumido final decorrente do disposto nos subitens 8.1 e 8.2 desta matéria somente poderá ser utilizado após prévia autorização da GGCF e será diminuído, em até 90% (noventa por cento), do valor de cada DAR relativo ao ICMS Garantido Integral a vencer, por mês, até sua extinção.

( §§ 2º e 5º do Art. 435-O-9 do Decreto nº 1.944/1989)

2.4 -Emissão da Nota Fiscal Nas Operações Interestaduais e Sua Escrituração no Livro Registro de Saídas Bem Como no Livro Registro de Apuração do ICMS

O contribuinte deve efetuar o destaque do imposto na Nota Fiscal que acobertar a saída interestadual da mercadoria em qualquer caso.

A Nota Fiscal será lançada no livro Registro de Saídas, na coluna ‘ICMS - Valores Fiscais’ e ‘Operações com Débito do Imposto’, transferindo-se o total dos débitos do período para o livro Registro de Apuração do ICMS.

O somatório dos débitos será lançado, como crédito, no quadro ‘Outros Créditos’ do livro Registro de Apuração do ICMS, anotando como origem ‘Crédito ICMS Garantido Integral - Operações Interestaduais’.

3. ENCERRAMENTO DA CADEIA TRIBUTÁRIA

O recolhimento do ICMS Garantido Integral encerra a cadeia tributária, relativamente à circulação das mercadorias nas operações subsequentes que se referem às situações de que trata o item 1 desta matéria.

4. GIA-ICMS

O contribuinte sujeito ao recolhimento do ICMS Garantido Integral deverá apresentar a GIA-ICMS, observada a periodicidade mensal.

(Art. 435-O-13 do Decreto nº 1.944/1989)

5. ESTOQUE DE MERCADORIAS DE CONTRIBUINTES QUE SE INSEREM NA SISTEMÁTICA DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL

Os contribuintes mato-grossenses levantarão estoques das mercadorias arroladas no Anexo I deste trabalho, existentes em seu estabelecimento, no último dia útil do mês que anteceder o início do Programa ICMS Garantido Integral, em relação às mesmas, anotando-as no livro Registro de Inventário, na forma preconizada no artigo 224 do Decreto nº 1.944/1989, ressalvada as hipóteses da não-aplicabilidade da Sistemática de que trata o item 3 deste trabalho.

Em relação aos estoques existentes na data referida, os contribuintes adotarão os seguintes procedimentos:

a) ao custo de aquisição dos estoques será adicionada a margem de lucro prevista no Anexo I para a respectiva CNAE ou para a mercadoria, conforme o caso;

b) sobre o montante apurado em consonância com a letra anterior será aplicada alíquota fixada para as respectivas operações internas, deduzindo-se o valor de eventual de crédito fiscal disponível, apurado no livro Registro de Apuração do ICMS;

5.1 - Prazo Para o Recolhimento do ICMS Garantido Integral na Formação Dos Estoques

Efetuar o pagamento do imposto apurado na forma do item 11 deste trabalho em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

A 1ª parcela deverá ser recolhida até o 21º dia do segundo mês subsequente àquele que foi determinado para levantamento do estoque, observando a mesma data dos meses supervenientes quanto às demais.

O valor mínimo de cada parcela será de 10 (dez) UPFMT.

Anexo I
(de que trata o item 2 deste trabalho)

Anexo

Nos termos da letra ‘b” do item 2 deste trabalho:

Nos termos da letra ‘c’ do item 2 deste trabalho para os estabelecimentos fabricantes, exclusivamente, em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Anexo

Nos termos da letra ‘c’ do item 2 deste trabalho para os contribuintes prestadores de serviços, exclusivamente, em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Anexo

Nos termos da letra ‘c’ do item 2 deste trabalho para os produtores e extratores, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Anexo